Reciclagem: projeto aprovado no Senado tenta corrigir ‘bitributação’ e destravar setor, mas impacto é incerto

O principal argumento do projeto é a tentativa de corrigir uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro. Hoje, materiais recicláveis podem ser tributados mais de uma vez ao longo do ciclo produtivo, o que encarece seu uso em comparação com matérias-primas virgens.

“Não se trata de um benefício fiscal no sentido clássico, mas sim de evitar a bitributação”, afirma Paquet.

A proposta atua especialmente nos primeiros elos da cadeia, como coleta, triagem e comercialização inicial, onde estão os maiores gargalos operacionais e econômicos da reciclagem no país.

Mesmo com a mudança, a reciclagem ainda enfrenta um problema na origem, que é competir com cadeias produtivas já consolidadas e historicamente favorecidas. “As cadeias de materiais de matéria-prima virgem já operam com benefícios históricos ao longo de todos os elos, desde a fabricação de equipamentos, passando pela extração, transporte e beneficiamento, com incidências favorecidas de impostos”, explica Paquet.

Na prática, isso significa que o material reciclado frequentemente chega ao mercado em desvantagem econômica, apesar de seu menor impacto ambiental. O PL propõe evitar a bitributação de materiais.

A cadeia da reciclagem no Brasil envolve desde grandes indústrias até cooperativas e catadores, que seguem como protagonistas na coleta e separação dos materiais.

Ainda de acordo com Paquet, a desoneração pode abrir espaço para aumento de renda ao longo dessa estrutura. “Quando se desonera uma cadeia, passa a haver maior margem para a obtenção de lucro. Aquilo que antes era absorvido pelos impostos pode ser apropriado por quem efetivamente produz”, afirma.

Ele destaca que esse efeito pode chegar à base do sistema, onde os catadores, em média, recebem cerca de um salário mínimo por mês. “Quando esse benefício alcança a ponta da cadeia, isso significa a possibilidade de aumento dessa margem. Em vez de esse valor ser destinado ao governo, ele permanece com aqueles que efetivamente geraram valor”.

Ainda assim, o impacto não é automático. O texto melhora a condição econômica da cadeia, mas não define como esse ganho será distribuído, o que ocasiona dúvidas sobre quanto desse alívio chegará, de fato, aos trabalhadores.

Além disso, há insegurança jurídica. O avanço do projeto ocorre em meio a uma mudança recente no entendimento sobre o setor. No início de março, o Supremo Tribunal Federal alterou a interpretação da lei que trata da tributação de materiais recicláveis. Na prática, a decisão permitiu que empresas aproveitem créditos de PIS/Cofins na compra desses insumos, mas retirou o benefício que suspendia a cobrança desses tributos na venda dos materiais.

Isso criou um desequilíbrio na cadeia: a indústria compradora passou a ter vantagem tributária, enquanto os elos anteriores, como recicladores, cooperativas e comercializadores, perderam a proteção fiscal. O projeto aprovado pelo Senado tenta reorganizar esse arranjo, restabelecendo a isenção na venda e consolidando o crédito na aquisição, como resposta do Congresso ao cenário definido pelo Judiciário.

“Quando há uma lei, mas a interpretação dessa lei acaba sendo diferente do propósito para o qual ela foi criada, isso gera instabilidade e insegurança jurídica”, analisa Paquet.

Apesar do avanço, a avaliação do setor é que o projeto está longe de resolver os principais entraves da reciclagem no Brasil. “Essa medida é vista pelo setor como uma reparação que, por si só, não é suficiente”, diz Paquet. “Para que o setor funcione plenamente, é preciso avançar na criação de outros incentivos, incluindo políticas públicas, acesso a crédito, apoio técnico e mecanismos que viabilizem, de fato, a reciclagem”.

Além da mudança tributária, o setor também deve ser pressionado por novas regras que ampliam a obrigatoriedade de uso de material reciclado. Hoje, já existem normas que exigem conteúdo reciclável em embalagens de vidro e plástico, e há expectativa de expansão para papel, papelão e metais, em uma estratégia para amenizar impactos ambientais.

“A obrigatoriedade de utilização de conteúdo reciclável cria uma demanda direta, obrigatória e vinculante. Isso faz com que a procura por material reciclável aumente”, afirma Paquet. A desoneração ajuda a evitar que essa exigência ambiental seja acompanhada por custos mais elevados para a cadeia produtiva.