Entenda o que é litigância climática e a importância deste mecanismo no combate às mudanças do clima

Entenda o que é litigância climática e a importância deste mecanismo no combate às mudanças do clima

Número acumulado de casos judiciais relacionados às mudanças climáticas mais que dobrou desde 2015

Combater a crise climática também é reforçar a importância dos atores estratégicos que possibilitam agir efetivamente para conter com urgência os cenários presentes e futuros que levarão a grandes implicações globais. É responsabilidade da sociedade civil, bem como do setor público e privado, agir coletivamente visando melhores caminhos para esta agenda.

Neste contexto, a litigância climática surge como uma ferramenta que vem sendo usada pela sociedade civil para buscar avanços na regulação climática e para obter a responsabilização dos tomadores de decisão por meio de decisões judiciais.

Por mais que os casos de litigância do clima tenham aumentado muito nos últimos anos, os primeiros casos datam da década de 90. Revendo a história, a primeira ação judicial que trouxe a questão das mudanças climáticas para o judiciário foi proposta nos Estados Unidos em 1990 e a primeira ação que foi elaborada como um caso de litigância climática foi proposta pelo Greenpeace na Austrália em 1994.

“Conforme essa pauta ganha visibilidade pelos diferentes setores da sociedade, é natural que o judiciário englobe e incorpore decisões nessa agenda, é um sinal de que a pauta está evoluindo”, afirma Flavia Bellaguarda, coordenadora de Política e de Justiça Climática do The Climate Reality Project Brasil, que tem como missão catalisar uma solução global para a crise climática tornando a ação urgente uma necessidade em todos os setores da sociedade.

Para a advogada, litigância climática é, portanto, um mecanismo de governança e de estratégia, uma vez que pressiona os diferentes atores e tomadores de decisão e também estimula o desenvolvimento de novas tecnologias e de inovações que contribuam para a mitigação e adaptação à crise climática.

“A litigância é a melhor forma de desenvolver uma governança coesa e comprometida e também é extremamente estratégica, na medida em que permite que a sociedade civil busque mais informação a respeito dessa agenda e pressiona governos e empresas por ações mais ambiciosas”, diz.

Nesse sentido, por mais que muitas ações não tenham necessariamente o final esperado, elas se tornam fundamentais para fomentar este debate. “São essas ações que levam juízes, desembargadores e ministros, por exemplo, a se posicionarem”, enfatiza Bellaguarda.

Segundo o Relatório de Riscos Globais 2022, publicado recentemente pelo Fórum Econômico Mundial, a “inação” dos governos no combate a crise climática se mostra como a ameaça número um para o mundo no médio e longo prazo e o risco com maior potencial de gerar impactos globais severos nos próximos 10 anos. O relatório faz um apelo para que os líderes mundiais colaborem entre si e atuem de forma coordenada a fim de enfrentar esses desafios.

É neste contexto que se torna fundamental levar esta pauta para o judiciário, uma vez que ela frequentemente se desenvolve no legislativo e no executivo. “Vemos que o judiciário tem atuado de forma enfática nesta agenda hoje. E isso costuma acontecer pela falta de acordo nas esferas executivas e legislativas. É fundamental que haja o protagonismo do judiciário”, afirma Antônio Augusto Reis, sócio da área de Direito Ambiental e Mudanças Climáticas do escritório Mattos Filho.

Organograma de principais arranjos processuais  — Foto: Imagem: Thiago de Jesus

Organograma de principais arranjos processuais — Foto: Imagem: Thiago de Jesus

Casos de litigância climática ao redor do mundo

Segundo o documento Global trends in climate litigation: 2021, elaborado pelo Grantham Research Institute on Climate Change and the Environment , globalmente, o número acumulado de casos relacionados às mudanças climáticas mais que dobrou desde 2015. Pouco mais de 800 casos foram arquivados entre 1986 e 2014, enquanto mais de mil casos foram abertos nos últimos seis anos.

O número de casos “estratégicos” está aumentando dramaticamente. Esses são casos que visam provocar uma mudança social mais ampla. Grande parte das ações que estão alinhadas às metas climáticas das nações estão tendo sucesso e houve uma série de vitórias importantes, incluindo casos que desafiam a inação dos governos ou a falta de ambição nas metas e compromissos climáticos de empresa.

Este é o caso de uma vitória histórica contra a Shell, em que um tribunal ordenou que a empresa aumentasse a sua ambição para o corte de 45% das suas emissões de carbono até 2030. O caso de 2021 se tornou a primeira vez em que a justiça obrigou uma empresa a se alinhar aos objetivos do Acordo de Paris. A ação aumentou a pressão sobre o setor de petróleo e gás e fez o judiciário considerar insuficiente o então plano da empresa de reduzir as emissões em 20% até 2030.

Recentemente, a ala holandesa do grupo ambientalista Friends of the Earth, que liderou este processo, entrou na justiça exigindo que outras 30 empresas publicassem planos mais ambiciosos para cortar suas emissões de gases de efeito estufa. “Este é o caso de um novo paradigma que se aplicou a uma companhia e que se busca replicar em outras. Entrar com essas ações é fundamental para que as empresas compreendam e entendam a urgência do tema”, enfatiza Reis.

“A sociedade civil também está em um momento importante nesta agenda. As ONGs estão trabalhando de maneira ativa na ação judicial e isso eleva a pauta, que se torna de alta governança e reputacional para as empresas, além de promover risco financeiro. Trata-se, portanto, de um movimento que faz a diferença diante desse movimento crescente de conscientização coletiva”, afirma Lina Pimentel, sócia da área de Direito Ambiental e Mudanças Climáticas do escritório Mattos Filho.

Litigância climática e direitos humanos

Uma das características citadas pelos especialistas que pode levar os casos de litigância climática a serem vitoriosos é o aspecto dos direitos humanos. “Quando falamos neste tema estamos falando de meio ambiente, mas também de populações. Inclusive a ONU reconheceu pela primeira vez que o meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano fundamental. Eventualmente, todos os tipos de direito vão terminar embaixo de dois direitos principais: humano e ambiental”, explica Pimentel.

Para Ana Maria Nusdeu, professora de direito ambiental naUSP, diretora e ex-presidente do Instituto de Direito por um Planeta Verde e membro do La Clima, os direitos humanos são fundamentais para um caso vitorioso. “Uma discussão importante que o judiciário deve avaliar é se aquele grupo de autores satisfazem aquelas condições alegadas no processo, isso é, se eles têm seus direitos violados com aquele processo”, diz.

Segundo documento publicado pela organização de direitos humanos Conectas a respeito deste tema, os litígios climáticos podem envolver questões relacionadas à redução das emissões de gases de efeito estufa (mitigação), à redução da vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas (adaptação), à reparação de danos sofridos em razão das mudanças climáticas (perdas e danos) e à gestão dos riscos climáticos (riscos).

Em 2015, um agricultor paquistanês chamado Leghari V. entrou com uma ação contra o governo alegando omissão e atrasos na implementação da Política Nacional de Mudanças Climáticas e no enfrentamento das vulnerabilidades associadas ao tema. O tribunal então aceitou o pedido e determinou, em 2018, a criação de uma comissão para monitorar a implantação da política em questão.

Em 2021, a jovem ativista alemã Luisa Neubauer, uma das líderes do movimento #FridaysForFuture, criado por Greta Thunberg em 2018, levou o governo alemão ao tribunal alegando a falta de ação dos políticos no combate à crise climática. Segundo a jovem, o governo de seu país não tinha um plano detalhado para reduzir as emissões gases de efeito estufa e ainda colocava toda a responsabilidade para a ação climática futura sobre os jovens. Em resposta, o tribunal ordenou que o país reduza suas emissões de gases de efeito estufa em 65% até 2030 e que seja carbono neutro já em 2045.

“A litigância climática tem esse papel de humanizar essa agenda. Quem recebe esta ação precisa entender as camadas socioambientais e econômicas que atinge, e a juventude tem papel crucial em levar essa pauta adiante. Mas também precisamos falar de justiça climática, já que vivemos no país que mais mata ativistas ambientais no mundo. O documentário ‘O Amanhã é hoje: o drama de brasileiros impactados pelas mudanças climáticas’ mostra que os impactos do clima já alcançaram todos os brasileiros, estejam na cidade, no campo ou na floresta”, reforça Bellaguarda.

Depois de presenciarem os danos causados ​​pelos incêndios florestais em seu país natal, Portugal, um grupo de jovens está usando a lei dos direitos humanos para forçar os políticos europeus a combaterem a crise climática. André Oliviera, sua irmã Sofia e outros amigos processaram 33 países da União Europeia por violarem seu direito à “vida, privacidade e não discriminação”.

Já no Brasil, em uma ação inédita, jovens processaram o governo brasileiro por “pedalada” climática no ano passado. A redução da ambição climática brasileira chegou aos tribunais com uma ação popular apoiada por oito ex-ministros do Meio Ambiente, que demanda anulação da nova NDC brasileira.

Além desse, o Brasil também protagoniza outro caso de litigância, em que o Observatório do Clima, uma coalizão de ONGs da área ambiental, protocolou uma ação civil pública pedindo a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, às vésperas da COP26, alegando um plano de clima insuficiente.

No Brasil, ainda não existem casos vitoriosos, mas especialistas esperam que, quando o primeiro for aprovado, essa decisão dite os rumos dos casos de litigância climática que devem surgir nos próximos anos.