UE celebra acordo sobre Lei do Restauro da Natureza. Mas ambientalistas alertam para falhas

No final da última quinta-feira, a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram, por fim, a um acordo de princípio sobre a Lei do Restauro da Natureza, um instrumento legal que tem como objetivo recuperar, pelo menos, 20% dos ecossistemas terrestres e marinhos da UE até 2030.

A lei foi inicialmente proposta pela Comissão em junho de 2022, mas desde então já sofreu várias alterações, depois de ter encontrado grande resistência no parlamento, liderada pelos grupos mais conservadores. Assim, o texto que foi ontem acordado já era uma versão enfraquecida da que havia sido originalmente avançada.

Maros Sefcovic, responsável do Pacto Ecológico Europeu, e sucessor de Frans Timmermans na pasta, afirma que “após um diálogo longo e deliberações frutíferas com o Parlamento e o Conselho, chegámos a um acordo provisório sobre a Lei do Restauro da Natureza”, que considera ser “uma proposta-chave para o Pacto Ecológico Europeu e essencial para alcançar as metas climáticas ambiciosas da UE”.

Por sua vez, Teresa Ribera Rodriguez, a ministra que representa Espanha na presidência rotativa do Conselho da UE, salienta que “a Natureza e a biodiversidade da UE estão em perigo e precisam de ser protegidas. Estou orgulhosa do acordo indispensável de hoje [quinta-feira] entre o Conselho e o Parlamento sobre a Lei do Restauro da Natureza, a primeira do seu género”.

Apesar do triunfalismo, ainda que ameno, vindo das instituições europeias, a comunidade ambientalista mostra-se mais cautelosa acerca do acordo, alertando que a proposta apresenta várias fraquezas e abre caminho a práticas contrárias aos objetivos dessa lei.

Um grupo de organizações não-governamentais de Ambiente (ONGAs), que inclui a WWF, a Birdlife Europe, a European Environmental Bureau e a ClientEarth, considera que, embora o acordo seja, de facto um sinal positivo, com todos os ecossistemas visados na proposta inicial mantidos, incluindo toda a rede europeia de áreas protegidas Natura 2000, “os artigos foram enfraquecidos comparando com a proposta original da Comissão e com a posição do Conselho”.

Em comunicado, o grupo admite que “é lamentável ver muitas exceções incluídas e uma flexibilidade excessiva no que toca às obrigações dos Estados-membros”.

Os ambientalistas argumentam que o teto agora em cima da mesa, com todas as vulnerabilidades que apresenta, resultou da pressão exercida pelo Parlamento Europeu para retirar poder à Lei do Restauro da Natureza, através de “uma campanha agressiva de desinformação e de instigação do medo liderada pelo grupo EPP de Manfred Weber”, que, segundo as ONGAs, “tinha como objetivo impedir que esta lei alguma vez visse a luz do dia”.

“Muitos compromissos e concessões foram feito para acomodar todas as partes envolvidas, com a expectativa de ganhar o apoio mesmo das fações mais conservadoras”, explicam em nota.

Entre as principais falhas da versão agora em discussão, os ambientalistas apontam a adição de “lacunas significativas” que permitem reduzir a área total a ser restaurada na UE, o enfraquecimento das obrigações para evitar a degradação ecológica e a introdução do que é conhecido como ‘travão de emergência’, que permite a suspensão da implementação da lei em ecossistemas agrícolas por até um ano se for posta em causa a produção e a segurança alimentar.

Agora, a proposta acordada deverá ser apoiada por todos os Estados-membros e ser votada na Comissão de Ambiente do Parlamento Europeu, até ao final do ano, com os ambientalistas a alertarem que “os grupos conservadores podem tentar torpedear a lei uma vez mais”.

Caso a proposta atravesse todos essas etapas sem grandes turbulências, irá a votação final no plenário parlamentar, prevista para fevereiro de 2024.

As ONGAs apelam a todos os Estados-membros e aos eurodeputados que aprovem este acordo trilateral e “não adiem o tão preciso trabalho de restauro que ajudará a UE a combater as crises climáticas e da Natureza”.

“Embora este acordo seja mais ambicioso do que a posição fraca do Parlamento, está ainda distante daquilo que a ciência nos diz ser necessário para aplacar as emergências climática e da biodiversidade”, declara Sabien Leemans, da filial europeia da WWF. “Contudo, dada a forte oposição à lei, estamos aliviados pelo facto de um acordo ter sido alcançado”, confessa.

Por sua vez, Sofie Ruysschaert, da Birdlife Europe, considera que “a inclusão de metas para o restauro de zonas agrícolas e de turfeiras drenadas dá-nos uma esperança modesta para um futuro mais brilhante, pois a nossa capacidade para termos comida e água limpa depende da boa saúde e da biodiversidade desses ecossistemas”.

Contudo, avisa que a lei só surtirá realmente algum efeito “quando os Estados-membros a implementarem devidamente”.