Regulamentação dos créditos de carbono é necessária para um avanço sustentável

Para Silvio Nakao, falta de normas ainda causa confusão na contabilização dos créditos de carbono e na comunicação do mercado

Os créditos de carbono são certificados emitidos para uma pessoa ou empresa que reduziu sua emissão de gases do efeito estufa. Um crédito de carbono equivale a uma tonelada do elemento que deixou de ser emitida na atmosfera. A previsão da representação brasileira da Câmara de Comércio Internacional é de que as receitas geradas por esses créditos alcancem os US$ 120 bilhões no Brasil até 2030, mas o mercado carece de normas contábeis específicas para o setor. O governo federal encaminhou projeto ao Congresso Nacional nesse sentido e a ideia é que seja aprovado até a COP30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima, prevista para 2025 em Belém do Pará.

Um dos grandes gargalos desse mercado é que ainda não existe uma regulamentação da contabilidade para as empresas que produzem, negociam e compram os créditos de carbono. Conforme indica o professor Silvio Nakao da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, o assunto ainda é controverso.

“Como é que devemos fazer a contabilidade desses créditos de carbono? Como ainda não existe uma norma contábil específica para isso, as empresas têm adotado práticas diferentes. A primeira coisa é pensar sobre aquelas empresas que estão fazendo a neutralização das emissões de gases do efeito estufa, elas devem fazer o reconhecimento de uma dívida? Ao comprar o crédito de carbono isso está no balanço financeiro? Outra coisa é pensar como é que eu faço para contabilizar os créditos de carbono no ativo? Ele é um ativo intangível? Um instrumento financeiro? Um estoque? Ainda não sabemos direito”, questiona o professor.

Panorama brasileiro

Devido ao alto valor gerado, o Brasil vem se preparando para esse cenário. Enquanto o projeto de lei tramita no Congresso Nacional, o Brasil opera um minimercado, voltado apenas para o setor de combustíveis. O RenovaBio é uma iniciativa do Ministério de Minas e Energia (MME) que estabelece metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis. A ideia é incentivar o aumento da produção e da participação de combustíveis renováveis em substituição aos fósseis, nos transportes brasileiros, através da emissão de certificados de descarbonização, chamados de CBIO.

Mesmo com essa iniciativa, segundo Nakao, as empresas ainda têm dificuldade para comunicar ao mercado como é que pretendem obter benefícios com os créditos de carbono. “Comunicar os seus credores ou potenciais credores sobre esses tipos de ativos ou outros indicadores de sustentabilidade são informações que têm um impacto financeiro. Se tivéssemos uma padronização, acredito que essa comunicação ficaria mais fácil. A falta dela tem prejudicado o crescimento do mercado”, comenta o professor.

Avanços no mercado do carbono

Um avanço nessa discussão é a consulta pública aberta em 21 de agosto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com base em uma minuta elaborada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). A proposta da CVM separa o mercado de serviço do mercado voluntário, aquele realizado entre as próprias empresas. No CBIO, também separam quem é originador, como as usinas, o intermediário, que é quem vai comprar os créditos de carbono para revender, e o usuário final, aquele que vai fazer a aposentadoria desses créditos. Para o emissor dos gases do efeito estufa e o intermediário, a proposta é contabilizar isso como uma dívida.

“Já no mercado voluntário, a norma vai exigir ao menos uma declaração pública de que vai ter um compromisso de descarbonização e de que o passivo financeiro será reconhecido, o que, na minha visão, a maioria das empresas não tem no Brasil, atualmente. Portanto, esse é o principal impacto de uma dívida que vai aparecer no balanço financeiro das empresas quando houver as emissões de gás de efeito estufa”, explica Nakao.

*Estagiário sob orientação de Ferraz Jr