Projeto de lei propõe pensão alimentícia para animais domésticos nos casos de separação
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais domésticos possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.
O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União), visa “reconhecer a família multiespécie como entidade familiar”. O projeto foi apresentado à Casa em 2 de fevereiro.
De acordo com a proposta, uma família multiespécie é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação. O documento ainda lista alguns diretos fundamentais que devem ser assegurados aos animais.
O PL ainda deve tramitar pelas comissões da Câmara antes de chegar ao plenário.
