Ceará lidera o desmatamento de restinga na Mata Atlântica

Relatório inédito realizado pela Fundação SOS Mata Atlântica em parceria com a Eco Nordeste apresenta panorama e dados exclusivos da supressão das restingas cearenses

A restinga é a mata que se desenha entre o Oceano e o interior do continente. É aquela vegetação em torno das praias que torna a paisagem ainda mais bela e naturalmente paradisíaca. É em meio à restinga que floresce a salsa da praia. É lá que as tartarugas-marinhas e as corujas-buraqueiras fazem seus ninhos e é também onde descansam e se alimentam as aves migratórias após cruzar o hemisfério. Essa vegetação de Mata Atlântica é responsável por importantes serviços ecossistêmicos que mantém a vida pulsante entre dunas, arbustos retorcidos e flores que aprendem a nascer na areia. Ainda assim, a despeito de toda a relevância que esse ecossistema exerce, o Ceará lidera, por seis anos consecutivos, o desmatamento de restingas no Brasil.

Com dados alarmantes e crescimento acelerado de áreas suprimidas, entre os anos de 2019 e 2024, o Ceará perdeu 3.101 hectares de suas restingas. Nesse mesmo período, a perda em todo o Brasil foi de 4.785 hectares. Ou seja, o Ceará foi responsável por 65% do total, ocupando, em todos os anos, a primeira posição no ranking de perda de restinga entre os 17 estados inseridos no bioma, segundo o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, uma iniciativa da Fundação SOS Mata Atlântica em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que monitora a vegetação nativa do bioma desde 1989.

“Trata-se de uma vegetação associada à Mata Atlântica e, portanto, sobre a restinga recaem o Código Florestal e a proteção prevista na Lei da Mata Atlântica. No entanto, a forma como o Ceará vem tratando esse bioma ignora essa legislação, autorizando a supressão e a degradação dessas áreas de maneira ininterrupta”, destaca Gabriel Aguiar, biólogo e vereador do Psol-CE de Fortaleza.

Para Andréa Camurça, coordenadora de Incidência Política do Instituto Terramar, a restinga quase nunca tem visibilidade e pouco se sabe que ela integra o bioma de Mata Atlântica. Isso gera um apagamento da sua importância ecológica e social. “É preciso falar sobre a importância desse ecossistema da Mata Atlântica para a fixação das dunas, proteção dos lençóis freáticos, contenção da erosão e do avanço do mar. É uma função vital para o enfrentamento às mudanças climáticas. Esse ecossistema é essencial para a população que vive na zona costeira, mas os governos pensam apenas na dominação do território”, ressalta.

Perda da restinga no Ceará (em ha)

Com dados do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, a Eco Nordeste foi a campo, em parceria com a SOS Mata Atlântica, ver de perto o que estava acontecendo e produziu o relatório “Restinga sob pressão: Análise da supressão da vegetação costeira da Mata Atlântica no litoral do Ceará”. Ele traz à luz informações exclusivas sobre a supressão desta vegetação no litoral cearense, aponta os municípios que mais suprimiram as restingas entre os anos de 2023 e 2024 e mostra que atividades vêm tomando o espaço das restingas cearenses.

A pesquisa se concentrou entre os municípios de Cruz e Camocim (litoral oeste) e Aquiraz (litoral leste), por serem os três que mais desmatam suas vegetações costeiras. No total, o Ceará desmatou 345 hectares, entre 2023 e 2024.

Paraíso ameaçado

A Lagoa de Jijoca, situada entre os municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, é um dos mais belos cartões postais do litoral cearense, que encanta por suas águas claras que refletem tons de azul, em contraste com o verde das matas de restinga que a cercam. Contudo, este cenário paradisíaco está mudando: o verde da restinga vem dando lugar ao cinza do concreto dos empreendimentos imobiliários que aos poucos ocupam seus entornos. O futuro da lagoa, da vida que a cerca e da paisagem que tanto atrai os turistas para a região é incerto.

Em Cruz, município que mais desmatou restinga nos últimos anos, às margens da Lagoa de Jijoca, também conhecida como Lagoa do Paraíso, onde até 2023 havia 11 hectares de restinga preservada, hoje ergue-se um imponente empreendimento imobiliário. Com inauguração prevista para este ano, o resort promete bangalôs privados e uma ampla infraestrutura em área situada dentro do poligonal da Área de Preservação Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca e da Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, o que impacta, de uma vez, duas importantes Unidades de Conservação, uma estadual e outra federal.

Uma estrada que liga o resort à Vila do Preá também foi aberta em meio à vegetação para viabilizar o acesso. Esses dados evidenciam que mesmo inserida em Unidades de Conservação, a restinga cearense não está plenamente protegida. Placa indica o licenciamento concedido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

“É coisa boa a chegada desse resort aqui. Vai trazer empregos, movimentar a estrada e o meu comércio”, declarou Joaquim da Silva (nome fictício), comerciante da região. Já Josué Moura (nome fictício), que trabalha com turismo na região, declara que tanto a abertura da estrada quanto a supressão dos 11 hectares para a construção do resort são considerados por ele como crime contra a natureza do lugar.

“O turista gosta de chegar aqui e ver a paisagem preservada. Isso é o que movimenta o turismo: os cenários paradisíacos. Para onde irão os esgotos e resíduos produzidos neste resort? Espero que não acabem indo parar dentro da lagoa. As matas daqui estão pouco a pouco sumindo, mas infelizmente a consciência sobre isso não é tida pela maioria. Sequer podemos falar abertamente sobre o tema, já que corremos o risco de sofrer retaliações”, lamenta.

Já na zona urbana de Cruz, ao lado do Estádio Municipal (Estádio Munizão) e da Vila Olímpica, há a ausência de 28 hectares de vegetação nativa. Não foi possível identificar com precisão a destinação integral da área em questão.

Expansão imobiliária

Em Aquiraz, município da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), a perda da restinga abre espaço para empreendimentos imobiliários na maioria das áreas observadas. No Porto das Dunas, bairro do município que concentra condomínios e resorts, 12 hectares de vegetação costeira viraram um imenso loteamento, entre 2023 e 2024. Cercado por outros loteamentos semelhantes, o espaço descampado contrasta com a vegetação remanescente. No terreno, há placa de licenciamento para supressão vegetal concedido pela Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos de Aquiraz, com validade até 8 de abril de 2025.

Ainda no município de Aquiraz, no distrito praiano do Iguape, foram mapeados 22 hectares suprimidos. Dessas áreas, 3 hectares foram destinados à extensão de loteamento que constitui uma área muito maior, anteriormente desmatada. Nele, algumas casas já estão sendo erguidas, e há grandes placas anunciando o empreendimento. Contudo, não foi identificada placa de licenciamento ambiental no local. Outros 19 hectares de vegetação perdida nas proximidades também foram analisados, mas não foi possível identificar a que se destinou essas áreas.

Já no município de Paraipaba, no litoral oeste do Ceará, a maior parte dos 31 hectares de restinga suprimidos foi destinada à expansão imobiliária. Ao todo, aproximadamente 80 hectares foram destinados ao setor, entre os sete municípios avaliados, entre 2023 e 2024.

Substituição da vegetação

Para o professor do curso de Ciências Ambientais da Universidade Federal do Ceará (UFC), Marcelo Moro, a maior ameaça às restingas do Ceará é justamente a ocupação muito intensa do litoral, seja com crescimento urbano ou pela expansão muito forte de empreendimentos de turismo, muitas vezes colocados em ambientes de elevada fragilidade ambiental.

“Grandes complexos de resort, por exemplo, com gramados e campos de golfe, vão destruir a restinga ao trocar a vegetação nativa, cheia de biodiversidade e de serviços ecológicos, por áreas de grama cultivada, aguada, que não têm a biodiversidade nativa nem suas funções ecológicas. Essa expansão imobiliária e de infraestrutura de turismo, sem levar em consideração os condicionantes de proteção da restinga, ou a expansão das grandes manchas urbanas, são duas ameaças bastante graves”, ressalta.

Cajucultura em alta

Ainda em Cruz, outros 24 hectares de restinga nas proximidades do Açude da Prata, conhecido localmente por reunir balneários em suas margens, também foram perdidos. Fugindo da regra e trazendo um dado inédito ao estudo, a destinação dessas áreas se deu para o plantio de caju. Imensos pomares prosperam na área, dando ainda mais força à cajucultura na região, que atualmente se encontra em expansão. Essas áreas estão situadas em uma localidade onde ainda há significativa presença de vegetação nativa. Na região não foi identificada nenhuma placa de licenciamento para a implantação da nova atividade.

As apurações em Camocim também reforçaram a expressiva ameaça da cajucultura sobre a restinga na região. No distrito de Guriú, nas proximidades do Riacho Tucunduba, foi constatado que os 34 hectares suprimidos no município entre os anos de 2023 e 2024 e seus arredores foram convertidos em uma extensa plantação de caju. No entorno dessas áreas há também terras extensas ocupadas pela cajucultura, em meio a remanescentes de vegetação nativa ainda preservada. Nas imediações do terreno, também não foi vista placa de licenciamento ambiental.

Vale ressaltar que a região é a maior produtora de caju do Estado. Pelo menos 58 hectares de restinga deram lugar à cajucultura no Ceará, entre os anos de 2023 e 2024. Entre os moradores locais, a cajucultura é vista com bons olhos por representar fonte de renda para os trabalhadores rurais da região. Um deles, cuja identidade preferimos preservar, ressaltou: “a melhor coisa do mundo por aqui é ter terreno para plantar caju e vender castanha. Dá dinheiro”.

Energia solar e eólica

Outras atividades também vêm ganhando espaços que um dia foram ocupados pela vegetação nativa. Durante a viagem de campo, verificou-se que, na área onde foram suprimidos 14 hectares de restinga no município de Trairí, no litoral oeste, atualmente encontra-se instalada uma usina de energia fotovoltaica. Já em Aracati, no litoral leste, a equipe encontrou uma usina de energia eólica, no espaço onde foram suprimidos 30 hectares de vegetação.

Por que proteger as restingas?

Dentre os relatos que ouvimos em campo ficou bastante evidente o desconhecimento das populações sobre o que de fato é a restinga e sua importância para a manutenção da vida. Ao questionarmos sobre a supressão de matas nativas nas regiões que visitamos, os moradores, em geral, deram pouca importância e resumiram como “desmatamento de mato rasteiro”.

O biólogo e vereador de Fortaleza, Gabriel Aguiar, explica que a restinga pode ser herbácea, configurando uma vegetação baixa que cresce na praia. Pode ser também arbustiva, já com maior volume, e pode chegar à forma arbórea, com florestas grandes e densas que ocupam as margens litorâneas do Estado.

“A restinga é tratada, via de regra, como se não existisse. Sem uma fiscalização mais incisiva da população, os órgãos acabam licenciando livremente a supressão vegetal, muitas vezes sem sequer detalhar a área como restinga. As restingas arbustivas e herbáceas são frequentemente caracterizadas como áreas degradadas ou sem vegetação florestal, o que contribui para o seu desaparecimento gradual.”

A Praia da Sabiaguaba e a Mata do Miriú, em Fortaleza, contam com uma restinga que cresceu sobre dunas de mais de 2 mil anos. Essas áreas são recorrentemente alvo de tentativas de licenciamento e desmatamento. Além de tudo o que já foi perdido, 83% das áreas de dunas e restingas da cidade de Fortaleza já desapareceram do mapa. Recentemente, 32 hectares de Mata Atlântica foram arrancados de uma área ao lado do aeroporto de Fortaleza, o que gerou grande revolta e mobilizações dos movimentos ambientalistas.

“O Ceará segue na contramão de como o Brasil tem tratado a restinga. Houve, em média, uma redução superior a 20% no desmatamento de restingas nos diversos estados, enquanto o Estado aumenta sua devastação. Trata-se do bioma mais biodiverso do Planeta, e o resultado é que caminhamos aceleradamente para retirá-lo dos livros de Biologia e colocá-lo nos livros de História, deixando a Mata Atlântica apenas como o relato de um bioma que existiu”, declara.

Para Natalia Crusco, ecóloga, mestre em Sensoriamento Remoto e pesquisadora do Map Biomas, a restinga é um ecossistema, que apesar de pequeno em área, desempenha um papel importante na proteção dos sistemas costeiros, como as praias e dunas. Com alta biodiversidade, ela abriga diversas espécies endêmicas, tanto na fauna como na flora. E é essencial na regulação dos sistemas naturais, no que diz respeito a umidade do solo, equilíbrio da temperatura, e principalmente como barreira natural contra erosão, alagamentos e outros eventos extremos nas zonas litorâneas, como a seca, chuvas intensas e elevação do nível do mar.

Em um cenário em que os efeitos das mudanças climáticas são iminentes, esse mesmo ecossistema é responsável por proteger os aquíferos, os povos e as infraestruturas presentes na costa, além de sequestrar toneladas de gás carbônico (CO2).

Maria Luísa Ribeiro, diretora de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, considera a proteção das restingas como elemento fundamental para a sobrevivência das comunidades tradicionais litorâneas e garantia da manutenção da cultura, dos saberes e do modo de vida desses povos, uma vez que essa vegetação tem a função de prover os valores materiais dessas populações, como é o caso das marisqueiras, pescadores, comunidades caiçaras e todas as pessoas que vivem dos serviços ecossistêmicos que as restingas e os manguezais exercem.

“A Mata Atlântica não é só aquela floresta de árvores grandes, com cachoeiras e montanhas serranas. A Mata Atlântica é essa formação de árvores rasteiras, pequenas flores e plantas espinhentas; é também os manguezais, as áreas de campos nativos. E tudo isso não é mato, é mata”, frisa.

Vegetação nativa em colapso

De acordo com pesquisas do MapBiomas, o Ceará é um dos estados que ainda tem a maior proporção de vegetação nativa do Brasil, com 68% de toda a sua área coberta por vegetação original, considerando tanto Mata Atlântica quanto Caatinga. Portanto, é o sétimo Estado no ranking do País entre os que têm maior proporção de vegetação nativa. Porém, esta proporção diminuiu de 81% para 68% entre 1985 e 2023.

Pelo fato de estar inserido no clima Semiárido, o Ceará é um dos estados mais suscetíveis aos eventos extremos das mudanças climáticas, como a seca, a desertificação e o avanço do mar no litoral. Dados da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh) e dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado do Ceará já apontam um risco muito acelerado de processos de desertificação no território. Além disso, o aumento das temperaturas e a crise hídrica também são motivos de preocupação. Um alento para evitar esses efeitos extremos seria a preservação da vegetação nativa, mas o que ocorre no Ceará é exatamente o contrário.

Apenas 6% do território estão incluídos na área protegida pela Lei da Mata Atlântica. Dentro desse percentual já reduzido, apenas 7,3% permanecem cobertos por fragmentos de florestas maduras, aquelas com mais de 3 hectares de extensão. Como comparação, em todo o bioma da Mata Atlântica cerca de 12% da área original ainda são ocupados por florestas maduras. Ou seja, além de o Brasil já ter perdido grande parte de sua cobertura florestal, a situação no Ceará é ainda mais crítica, com índices de conservação abaixo da média do bioma.

Flexibilização das leis

Como se as muitas pressões que a restinga sofre não fossem suficientes para ameaçar a integridade do ecossistema, novas legislações não são favoráveis à proteção dessas vegetações de Mata Atlântica. A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Nº 15.190/2025), vigente desde 4 de fevereiro de 2026, enfraquece a dupla proteção prevista na Lei da Mata Atlântica e Código Florestal, que antes exigia uma anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para emissão de licenças pelos órgãos ambientais competentes.

A nova Lei, considerada inconstitucional, facilita a devastação da restinga, sobretudo em municípios que enfrentam pressões para autorizar e conceder licenças de supressão de vegetação. Desta forma, toda restinga que não estiver na faixa de 300 metros a partir da linha de preamar, segundo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderá deixar de contar com a aplicação de uma proteção mais rigorosa.

“Essa nova Lei permite que municípios e estados deem licenças sem consultar outros entes, e a tendência é que a Lei da Mata Atlântica não seja aplicada corretamente, especialmente por municípios que não têm equipes técnicas nem condições de avaliar estágios sucessionais das formações”, destaca Maria Luísa Ribeiro, diretora de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

Ela ressalta que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em três ações diretas de inconstitucionalidade e considera que há um negacionismo em relação à agenda climática e socioambiental.

“A aplicação conjunta do Código Florestal e da Lei da Mata Atlântica e um licenciamento rigoroso reduzem drasticamente o desmatamento. Para chegar ao desmatamento zero, precisamos também de políticas de incentivos positivos. A população que protege a vegetação deveria ser remunerada por isso”, ressalta.

Andréa Camurça, coordenadora de Incidência Política do Instituto Terramar, relembra que o Ceará sempre esteve à frente na flexibilização e no sucateamento da política ambiental. Mesmo com os impactos identificados, o Estado permitiu o licenciamento simplificado para eólicas e solares. “O caso da carcinicultura é ainda mais grave: deu-se a possibilidade de autolicenciamento e automonitoramento. Isso é o que faz avançar a devastação”.

Renato Roseno, deputado estadual do Psol-CE, explica que o licenciamento ambiental deve observar as legislações federal, estadual e municipal e destaca a existência da Lei Complementar Nº 140/2011, que regulamenta esse processo. No Ceará, foi aprovada recentemente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de sua autoria, que reafirma a competência ao Estado promover o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que utilizem recursos ambientais e que, para realizarem o licenciamento das intervenções de impacto local, o município “deve dispor de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas ao conselho de meio ambiente”.

O Promotor de Justiça Marcus Amorim, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) destaca que vê com preocupação o avanço da supressão de vegetação de restinga no Ceará.

‘Litoral Vivo’

“Essa questão é resultado de uma combinação do intenso avanço da especulação imobiliária na zona costeira do Estado com um gradativo processo de fragilização dos órgãos ambientais de fiscalização. Diante disso, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP do Ceará desenvolveu o Projeto Litoral Vivo, cujo objetivo é adequar as instituições e sistemas de gestão ambiental dos 17 municípios do litoral do Ceará para que possam fiscalizar e autorizar ou não pedidos de intervenções em suas respectivas localidades, promovendo assim o desenvolvimento sustentável dessas cidades”.

O promotor assegura que o MPCE, por meio do Caomace e das Promotorias de Justiça, seguirá atuando para coibir possíveis práticas de crime ambiental em cidades com áreas protegidas pela Lei Federal Nº 12.651/2012 e pela Lei da Mata Atlântica.

O Litoral Vivo é uma iniciativa do MPCE voltada à proteção e à gestão adequada dos territórios costeiros do Ceará, especialmente em áreas onde há conflitos entre conservação ambiental, turismo, especulação imobiliária e os direitos de comunidades tradicionais. A iniciativa utiliza instrumentos jurídicos, como recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), para corrigir irregularidades e garantir uma governança ambiental adequada nos municípios.

Esses mecanismos ajudam a reduzir licenças ambientais concedidas de forma irregular, evitar a destruição de ecossistemas sensíveis como restingas e dunas, reforçar a fiscalização ambiental e ampliar a participação social nos conselhos municipais de meio ambiente. O TAC possui força de título executivo judicial, podendo ser cobrado diretamente na Justiça em caso de descumprimento.

O termo estabelece compromissos como suspender o licenciamento ambiental enquanto não houver equipe técnica qualificada, comunicar à Semace para que o Estado assuma temporariamente o licenciamento, criar legislação municipal de política ambiental, estruturar equipes técnicas multidisciplinares e de fiscalização com servidores concursados e instituir um Conselho Municipal de Meio Ambiente com participação da sociedade civil.

Poderes públicos

Durante as apurações para a construção desta reportagem, foram encaminhados questionamentos a órgãos e instituições competentes, com o intuito de dar espaço aos  posicionamentos e esclarecimentos oficiais sobre os dados apresentados.