Lei que proíbe população de alimentar animais abandonados é investigada
O MPE (Ministério Público de Estadual) instaurou um inquérito civil para apurar a conduta do município de Campo Grande (MS) sobre a lei que proíbe a alimentação e os cuidados a animais abandonados.
Conforme informações do Diário Oficial, o órgão quer apurar a legalidade da conduta do município que proíbe o fornecimento de alimentos ou de qualquer outro tipo de amparo aos cães e gatos em situação de abandono na capital.
A proibição tem como base uma lei municipal de 2005, que regulamenta as questões que envolvem animais, como a guarda.
Notificação
Em janeiro, o Jornal Midiamax mostrou a situação da dona de casa, Angêla Maria da Silva, 52 anos, que foi notificada pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) por alimentar e construir um abrigo para animais de rua em frente de sua casa.
A notificação teria acontecido devido à lei municipal em vigor que estabelece a guarda, regras de passeio, uso de guias com enforcador em cães de médio e grande porte, além de outras situações.
Na ocasião, a reportagem do Jornal Midiamax entrou em contato com a Sesau para entender melhor os critérios adotados nesse tipo de autuação, que informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que notificações desse tipo têm caráter pedagógico e, mesmo que possível, apenas em último caso podem gerar multa.
O intuito da lei e, consequentemente, da fiscalização, é evitar qualquer tipo de acidentes que possam ser causados por esses animais.
Nota da Redação: a ANDA repudia a existência da lei que proíbe a população de alimentar animais abandonados em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. É inaceitável que a legislação seja usada para causar ainda mais sofrimento a animais que vivem vidas miseráveis nas ruas. Impedir que cães e gatos abandonados sejam alimentados é condená-los a uma morte lenta e cruel, causada pela desnutrição, contrariando o verdadeiro papel que deveria ser exercido pela Prefeitura de cuidado e zelo pela vida dos animais.
