O oceano finalmente tem lei — agora precisa de coragem

Após vinte anos de negociações e décadas de exploração sem regras, o Tratado do Alto-Mar entrou em vigor em janeiro de 2026. O Brasil ratificou o acordo e tem posição privilegiada nessa nova ordem oceânica. Mas entre o papel e a água há uma distância que só a implementação pode vencer

Durante séculos, dois terços do oceano funcionaram como território de ninguém — e de todos ao mesmo tempo. Pescado sem limite, extraído sem prestação de contas, poluído sem consequência jurídica. As águas internacionais, aquelas que ficam além das 200 milhas das jurisdições nacionais, eram o maior espaço não governado da Terra: cobriam mais de 60% da superfície dos oceanos, abrigavam mais de 90% do volume de habitat do planeta e, até janeiro de 2026, não tinham um único instrumento legal vinculante dedicado à proteção da biodiversidade que nelas vive. Isso mudou em 17 de janeiro, quando o Tratado do Alto-Mar — formalmente o Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, conhecido pela sigla BBNJ — entrou em vigor. Foram necessárias duas décadas de negociação, cinco sessões intergovernamentais, uma pandemia que atrasou o processo e a ratificação de ao menos 60 países para que o alto-mar ganhasse, enfim, o status jurídico que a crise climática exige.

O tratado não nasceu do acaso. Nasceu da consciência acumulada de que os oceanos são o maior regulador climático do planeta — absorvem cerca de 25% das emissões de CO₂ humanas e produzem entre 50% e 60% do oxigênio que respiramos — e de que protegê-los em suas bordas nacionais, enquanto se deixa o centro intocado, é como construir cercas ao redor de um incêndio. O BBNJ estrutura-se em quatro pilares: a criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, a exigência de avaliação de impacto ambiental para atividades potencialmente danosas, a repartição justa dos benefícios derivados dos recursos genéticos marinhos e a transferência de tecnologia para países em desenvolvimento. É, em essência, a primeira constituição dos oceanos abertos — e a mais ambiciosa aposta do multilateralismo ambiental desde o Acordo de Paris.

O Brasil chegou a essa nova ordem oceânica com credenciais. Assinou o documento em 2023, ratificou-o em dezembro de 2025 — com aprovação do Congresso Nacional — e, ao fazê-lo ainda dentro da janela de entrada em vigor, garantiu assento nas decisões fundacionais do tratado: a escolha do país-sede do secretariado, a definição das estruturas financeiras e a fixação da data da primeira Conferência das Partes, prevista para 2027. Bélgica, Chile e China disputam a sede executiva — e o Brasil, com sua costa atlântica de 7.491 quilômetros, sua biodiversidade marinha singular e seu acúmulo de capital diplomático construído desde a Eco92, tem argumentos para influenciar esse processo além do voto. O Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas e pesquisadores de universidades como UFSC e UFRJ já participam dos debates preparatórios e têm muito a contribuir — não apenas com ciência, mas com a perspectiva do Sul Global, historicamente sub-representada nas negociações sobre bens comuns globais.

Esse detalhe é menos protocolar do que parece. O BBNJ é o primeiro tratado oceânico internacional a prever explicitamente a participação de povos indígenas e comunidades locais na tomada de decisão — e a estabelecer que o conhecimento tradicional não pode ser extraído sem consentimento e repartição de benefícios. No 3º Simpósio BBNJ, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, em março de 2026, o tema emergiu com força: pesquisadores e lideranças indígenas alertaram que a valorização dos saberes locais não pode se tornar uma nova forma de biopirataria com linguagem acadêmica. A professora Lisa Levin, do Instituto Scripps de Oceanografia, foi direta: o BBNJ conecta clima e biodiversidade de forma mais explícita do que qualquer outro acordo internacional já firmado. Essa conexão não é retórica — é estrutural.

Mas o tratado mais ambicioso do mundo só vale o papel em que está escrito se a implementação acontecer. E aqui mora a tensão real de 2026. Dos mais de 190 países que poderiam ter ratificado o acordo, apenas 86 o fizeram até fevereiro. Potências como Estados Unidos, Índia, Reino Unido e Rússia ainda estão fora. A primeira COP, prevista para 2027, carrega o risco de ser sobrecarregada com questões institucionais que deveriam já estar resolvidas — e de atrasar ainda mais a criação das primeiras áreas marinhas protegidas em alto-mar, a medida mais concreta e mais urgente que o tratado autoriza. O mundo atingiu recentemente a marca de 10% do oceano com alguma forma de proteção — seis anos depois do prazo original. Para chegar a 30% até 2030, meta do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, seria necessário proteger uma área equivalente ao tamanho do Oceano Índico nos próximos quatro anos. O cronograma é impossível sem a vontade política que a matemática ainda não garante.

Há ainda uma nova ameaça que o tratado precisa enfrentar antes mesmo de suas instituições estarem completamente operacionais: a mineração em águas profundas. Organismos que vivem a milhares de metros de profundidade, sob pressão extrema, ausência de luz e temperatura próxima do zero, desenvolveram adaptações únicas ao longo de milhões de anos. Esse patrimônio biológico desperta interesse crescente da biotecnologia — novos medicamentos, compostos industriais, soluções para desafios que a ciência ainda mal consegue formular. E é exatamente esse patrimônio que está na mira da mineração de fundo do mar, atividade que avança antes das regras e que pode destruir ecossistemas inteiros que a ciência ainda não teve tempo de catalogar. O princípio da precaução está inscrito no BBNJ. Fazê-lo valer, num cenário geopolítico fragmentado em que interesses econômicos de curto prazo tendem a atropelar acordos multilaterais, será o primeiro teste real do tratado.

O Brasil tem aqui uma responsabilidade que vai além da conformidade jurídica. Como país que se apresenta ao mundo como potência da transição ecológica, que sediou a COP30 em Belém, que reduziu o desmatamento e que ratificou o maior acordo oceânico da história, o país tem obrigação de ser protagonista — não apenas signatário. O oceano que começa onde a soberania nacional termina é, também, o oceano que regula o clima do Nordeste, que alimenta as comunidades litorâneas do Norte e que conecta o Atlântico Sul aos corredores migratórios das espécies que o Brasil acabou de proteger na COP15 do Pantanal. Nenhuma dessas conexões respeita fronteiras. A lei que protege o alto-mar, agora, também não. O que falta é a coragem de fazê-la funcionar.

Fontes:

ONU News, Acordo sobre biodiversidade marinha entra em vigor em janeiro de 2026, 2026. Agência Brasil, Tratado do Alto-Mar: entenda o que muda para o Brasil, 2026. High Seas Alliance, Historic High Seas Treaty enters into force, 2026. Greenpeace Brasil, O futuro do alto-mar depende da implementação do Tratado Global dos Oceanos, 2026. Oceana Brasil, Tratado do Alto-Mar entra em vigor, 2026. Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas, Tratado de Alto-Mar entra em vigor em 2026, 2025. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Tratado do Alto-Mar inaugura nova fase na proteção de 64% do oceano global, 2026. Stockholm Environment Institute, The ocean in 2026: sustainability ambitions and rising geopolitical tensions, 2026.