{"id":81118,"date":"2018-03-05T12:00:36","date_gmt":"2018-03-05T15:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/?p=81118"},"modified":"2018-03-04T21:01:14","modified_gmt":"2018-03-05T00:01:14","slug":"marco-legal-da-inovacao-estreita-relacao-entre-instituicoes-cientificas-e-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/marco-legal-da-inovacao-estreita-relacao-entre-instituicoes-cientificas-e-empresas\/","title":{"rendered":"Marco legal da inova\u00e7\u00e3o estreita rela\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e empresas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Decreto Federal n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que regulamentou a lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, foi recebido pela comunidade acad\u00eamica e empresarial como \u201cum passo importante\u201d para aproximar institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas (ICTs) e o setor produtivo, aumentar as chances de o conhecimento chegar \u00e0s empresas e alavancar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n

\u201cO novo marco legal da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (C,T&I) reconhece que ci\u00eancia e tecnologia s\u00e3o atividades de risco e foca nos resultados, n\u00e3o nos procedimentos\u201d, afirma Helena Nader, ex-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC). \u201cO decreto \u00e9 relevante, com o melhor formato poss\u00edvel\u201d, diz Zaira Turchi, presidente do Conselho das Funda\u00e7\u00f5es de Amparo \u00e0 Pesquisa (Confap) e presidente da Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa de Goi\u00e1s.<\/p>\n

\u201cOs atores do ecossistema de inova\u00e7\u00e3o ter\u00e3o mais seguran\u00e7a jur\u00eddica porque a regulamenta\u00e7\u00e3o definiu orienta\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a coopera\u00e7\u00e3o entre ICTs e o setor produtivo\u201d, comenta Gianna Sagazio, superintendente nacional e diretora de Inova\u00e7\u00e3o do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n

\u201cO decreto desburocratiza o ambiente de pesquisa e, no \u00e2mbito dos estados, tem interface com as encomendas tecnol\u00f3gicas\u201d, observa Francilene Garcia, presidente do Conselho Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais para Assuntos de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (Consecti) e secret\u00e1ria executiva de Ci\u00eancia e Tecnologia do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n

O decreto que regulamenta a lei disp\u00f5e sobre est\u00edmulos ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e altera artigos de outras quatro, incluindo a Lei n\u00ba 8.666: em seu artigo n\u00ba 61, por exemplo, dispensa de licita\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n

\u201cO novo marco legal \u00e9 o resultado de uma cria\u00e7\u00e3o coletiva, que levou dois anos para ser confeccionado. Enquanto a lei n\u00ba 13.243 tem 18 artigos, o decreto que a regulamenta tem 86, com o objetivo de clarear e oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atores do sistema\u201d, afirma Alvaro Prata, secret\u00e1rio de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC).<\/p>\n

O decreto autoriza, por exemplo, as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a ceder diretamente a empresas o uso de im\u00f3veis para a instala\u00e7\u00e3o de \u201cambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 parques tecnol\u00f3gicos, aceleradoras, entre outros \u2013; flexibiliza as regras de transfer\u00eancia de tecnologia de ICTs para o setor privado; e possibilita que as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas participem minoritariamente do capital da empresa, de forma direta ou indireta, por meio de fundos de investimentos constitu\u00eddos com recursos pr\u00f3prios ou de terceiros, entre outras medidas.<\/p>\n

\u201cSe uma universidade tem determinada tecnologia, pode entrar como s\u00f3cia de um empreendimento disposto a lev\u00e1-la ao mercado\u201d, exemplifica Jorge Campagnolo, diretor do Departamento de Pol\u00edticas e Programas de Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o do MCTIC.<\/p>\n

Tamb\u00e9m amplia mecanismos de subven\u00e7\u00e3o a micro, pequena e m\u00e9dia empresas, implantando, entre outras medidas, o b\u00f4nus tecnol\u00f3gico, destinado ao pagamento de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos; al\u00e9m de autorizar que a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica possa ser utilizada pelas empresas tanto para o financiamento de atividades de pesquisa como para despesas de capital.<\/p>\n

\u201cAlguns entraves foram solucionados pelo marco legal e ratificados pela regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a diretora de Inova\u00e7\u00e3o do IEL\/CNI, citando a possibilidade de o Estado contratar diretamente ICTs ou empresas para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisas, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (P,D&I).<\/p>\n

\u201cOutro ganho importante \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o para empresas na execu\u00e7\u00e3o de projetos\u201d, disse Sagazio, embora lamente o veto presidencial ao artigo da lei n\u00ba 13.243 que previa a igualdade entre ICTs e empresas no que diz respeito a essa quest\u00e3o.<\/p>\n

Francilene Garcia, presidente do Consecti, espera que o governo reexamine alguns dos oito vetos \u00e0 lei n\u00ba 13.243, demonstrando assim a mesma disposi\u00e7\u00e3o \u201cao di\u00e1logo propositivo\u201d que pautou os debates sobre o decreto. Um desses vetos, ela menciona, distinguiu institui\u00e7\u00f5es privadas e p\u00fablicas no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de impostos sobre bolsas. \u201cBolsas s\u00e3o um direito de qualquer cidad\u00e3o, esteja ele vinculado a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas\u201d, argumenta.<\/p>\n

Representantes da academia, do setor p\u00fablico e das empresas temem, no entanto, que a \u201cburocracia\u201d coloque entraves que, na avalia\u00e7\u00e3o de Sagazio, \u201cs\u00f3 ser\u00e3o notados no dia a dia da aplica\u00e7\u00e3o da nova lei\u201d.<\/p>\n

Turchi preocupa-se com a \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o\u201d que os \u00f3rg\u00e3os de controle far\u00e3o da nova lei. \u201cH\u00e1 quest\u00f5es que constam em lei h\u00e1 10 anos. Se os tribunais e \u00f3rg\u00e3os de controle n\u00e3o entenderem e n\u00e3o assimilarem as mudan\u00e7as, as institui\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o ref\u00e9ns de interpreta\u00e7\u00f5es. E esse \u00e9 um ponto crucial. O rigorismo do controle contamina tamb\u00e9m as universidades, e os pesquisadores acabam tendo que dedicar parte do tempo de pesquisa para lidar com quest\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o de fundo\u201d, disse.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os de controle<\/b><\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso tempo para assimilar tudo\u201d, avalia Prata. O secret\u00e1rio de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico e Inova\u00e7\u00e3o do MCTIC adianta que uma s\u00e9rie de provid\u00eancias est\u00e1 em curso para dar suporte ao novo marco legal de CT&I, envolvendo os minist\u00e9rios da Fazenda e do Desenvolvimento, Planejamento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

Ele cita o exemplo do Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios e Contratos de Repasse (Siconv), iniciativa do Governo Federal respons\u00e1vel por todo o ciclo de vida dos conv\u00eanios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual s\u00e3o registrados os atos, desde a formaliza\u00e7\u00e3o da proposta at\u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de contas final. \u201cO sistema ter\u00e1 um m\u00f3dulo especial para CT&I. A lei e o decreto permitem isso\u201d, disse.<\/p>\n

Prata tamb\u00e9m conta que est\u00e3o sendo elaborados guias para esclarecer os atores envolvidos. \u201cA pr\u00f3pria Advocacia Geral da Uni\u00e3o e procuradores com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de CT&I precisam estar preparados para defender as medidas previstas no novo marco legal\u201d, afirma. E adianta que as consultorias jur\u00eddicas do MCTIC e do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os (MDIC) j\u00e1 est\u00e3o trabalhando na elabora\u00e7\u00e3o de documento para municiar os procuradores de forma a \u201cfazer valer o decreto em sua plenitude\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 um guia tamb\u00e9m para os setores industriais, envolvendo a CNI, Movimento Empresarial pela Inova\u00e7\u00e3o (MEI) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei). \u201cA ind\u00fastria precisa saber que pode fazer parcerias com as ICTs, criar startups p\u00fablicas e privadas\u201d, exemplifica Prata. \u201cO setor empresarial precisa perceber a dimens\u00e3o dada pelo decreto.\u201d<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o vale para as ICTs, que, segundo ele, precisam saber que podem convidar empresas para compartilhar espa\u00e7o p\u00fablico, e para os pesquisadores, que \u201ct\u00eam que ter conhecimento de que podem transferir despesas de custeio para capital\u201d em percentual correspondente a 20% do valor contratado sem autoriza\u00e7\u00e3o da concedente. \u201cNa hora da presta\u00e7\u00e3o de contas o importante \u00e9 o resultado.\u201d<\/p>\n

Prata recomenda ainda que as ag\u00eancias de fomento \u201ccobrem\u201d das institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e de pesquisadores uma maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0s iniciativas autorizadas pelo decreto de forma a ampliar o escopo do projeto na perspectiva do resultado.<\/p>\n

A especificidade da CT&I<\/b><\/p>\n

Helena Nader \u2013 que, ao longo de tr\u00eas mandatos (2011-2017) \u00e0 frente da SBPC, participou ativamente das negocia\u00e7\u00f5es para o estabelecimento do novo marco legal \u2013 reconhece que os avan\u00e7os da legisla\u00e7\u00e3o traduzem um novo entendimento da \u201cespecificidade\u201d das atividades de C,T&I. \u201cO ponto crucial \u00e9 o reconhecimento de que se trata de atividades diferentes de qualquer outra: envolvem risco e, portanto, exigem uma avalia\u00e7\u00e3o diferente de resultados\u201d, disse.<\/p>\n

A rigor, ela sublinha, o car\u00e1ter particular das pesquisas voltadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o foi reconhecido em 2015, quando a Emenda Constitucional n\u00ba 85, de 26 de fevereiro, atualizou o \u201ctratamento\u201d das atividades de C,T&I, reconhecimento consubstanciado na Lei 13.243, de 11 janeiro de 2016, que alterou nove leis nos termos da Emenda 85.<\/p>\n

\u201cA Lei reuniu orienta\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o dispersas, com a perspectiva de que C,T&I envolve risco e \u00e9 diferente, por exemplo, da constru\u00e7\u00e3o de uma estrada\u201d, comparou a ex-presidente da SBPC. \u201cO Decreto n\u00ba 9.283, ao regulamentar a Lei de 2016, entre outras leis, reflete isso.\u201d<\/p>\n

Nessa perspectiva, o novo marco legal da C,T&I, por exemplo, n\u00e3o prev\u00ea ressarcimento quando as metas de P&D n\u00e3o s\u00e3o atingidas \u201cem raz\u00e3o do risco tecnol\u00f3gico, desde que fundamentadas e aceitas pela concedente\u201d, de acordo com o artigo 47. E se, ao longo do andamento da pesquisa, houver a necessidade de adquirir um equipamento ou contratar um servi\u00e7o, n\u00e3o previstos no plano original, \u201co pesquisador pode remanejar recursos de uma rubrica para outra at\u00e9 o limite estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta Turchi.<\/p>\n

De acordo com a presidente do Consitec, Francilene Garcia, a nova legisla\u00e7\u00e3o define claramente o conceito de ecossistema e entende que o fluxo de iniciativas em CT&I precisa de uma trilha diferente. \u201cExperimentos com organismos vivos para o desenvolvimento de vacinas, por exemplo, n\u00e3o devem seguir as mesmas regras utilizadas para a importa\u00e7\u00e3o de commodities\u201d, disse.<\/p>\n

Carlos Am\u00e9rico Pacheco, diretor-presidente do Conselho T\u00e9cnico-Administrativo da FAPESP, observa que a preocupa\u00e7\u00e3o com os recursos para a CT&I \u00e9, em geral, o foco das aten\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que s\u00e3o essenciais, \u201cainda mais nos dias de hoje\u201d. Mas ressalta que \u201co ambiente institucional \u00e9 um aspecto central de qualquer sistema de inova\u00e7\u00e3o. O exemplo norte-americano revela isto com clareza, no incentivo \u00e0s parcerias e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos resultados da pesquisa, ou ainda na natureza privada n\u00e3o lucrativa de suas melhores universidades e laborat\u00f3rios. A Lei Francesa de inova\u00e7\u00e3o \u00e9 outro exemplo. Tudo isto inspirou inova\u00e7\u00f5es institucionais pelo mundo inteiro\u201d.<\/p>\n

E continua: \u201cEm 2001, na Confer\u00eancia Nacional de CT&I fizemos uma primeira discuss\u00e3o organizada desta quest\u00e3o e debatemos a primeira vers\u00e3o da Lei de Inova\u00e7\u00e3o que finalmente foi aprovada em 2004. Agora damos mais um passo importante para modernizar nosso sistema de inova\u00e7\u00e3o. O fundamental daqui para frente ser\u00e1 exercitar as possibilidades abertas pelo novo marco legal. Estas coisas n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticas\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Pacheco, o marco legal cria \u201cpossibilidades\u201d que t\u00eam de ser postas em pr\u00e1ticas pelos atores e que precisam ser fomentadas pelas ag\u00eancias. \u201cCom o tempo vamos poder experimentar essas novas solu\u00e7\u00f5es, test\u00e1-las e verificar sua efic\u00e1cia. E ter sempre em mente que isto \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o, que de tempos em tempos tem de ser revisitada. O essencial \u00e9 ir em frente.\u201d<\/p>\n

Marcos regulat\u00f3rios estaduais<\/b><\/p>\n

O novo marco legal da pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 na pauta da pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Confap, de 7 a 9 de mar\u00e7o, em Santa Catarina. \u201cVamos discutir os desdobramentos da legisla\u00e7\u00e3o nos estados, afirma Turchi. \u201cCom exce\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, que j\u00e1 reviram os seus marcos regulat\u00f3rios \u00e0 luz da Lei 13.243, os marcos regulat\u00f3rios dos demais ter\u00e3o que ser revistos\u201d, afirma a presidente do Conselho das FAPs.<\/p>\n

\u201cEm grande parte dos estados, a lei de inova\u00e7\u00e3o precisa ser atualizada e, em alguns deles, precisa ser criada, incorporando aspectos do novo marco legal\u201d, acrescenta a presidente do Consecti, Francilene Garcia, que, junto com o Confap, atua para a sua implementa\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u201cO decreto abre in\u00fameras possiblidades que precisam ser implementadas\u201d, reitera Prata. \u201cOs estados mais conservadores ser\u00e3o pressionados pelas institui\u00e7\u00f5es para que avancem utilizando o decreto. Do mesmo modo que foram for\u00e7ados a criar FAPs e as Secretarias de Ci\u00eancia e Tecnologia, ser\u00e3o levados a utilizar elementos do novo marco legal para fazer avan\u00e7ar a CT&I\u201d, ele prev\u00ea.<\/p>\n

As atividades de C,T&I em S\u00e3o Paulo foram regulamentadas pelo Decreto n\u00ba 62.817, de 4 de setembro de 2017. O texto foi elaborado por um grupo de trabalho formado por 14 especialistas e representantes das Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas e Tecnol\u00f3gicas do Estado (ICTESPs), entre eles um representante da FAPESP, o diretor administrativo Fernando Menezes, que participou na condi\u00e7\u00e3o de membro designado.<\/p>\n

\u201cO decreto paulista j\u00e1 prev\u00ea a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compra de insumos para projetos de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a possibilidade de as universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa compartilharem o uso de laborat\u00f3rios, equipamentos e demais instala\u00e7\u00f5es com empresas para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa\u201d, afirma Menezes.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o paulista tamb\u00e9m proporciona maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos pesquisadores de institui\u00e7\u00f5es de pesquisa do estado ao estabelecer parcerias de P&D com o setor privado. Permite, por exemplo, que pesquisadores tenham participa\u00e7\u00e3o nos ganhos econ\u00f4micos dos licenciamentos de tecnologias e que tenham a possibilidade de se licenciar para constituir empresas ou prestar consultoria t\u00e9cnico-cient\u00edfica, por exemplo.<\/p>\n

O decreto paulista contempla, ainda, a internacionaliza\u00e7\u00e3o das ICTs p\u00fablicas que est\u00e3o autorizadas a executar atividades, a alocar recursos humanos e enviar equipamentos para o exterior, entre outras iniciativas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Decreto Federal n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que regulamentou a lei<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":81119,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao.jpg",415,265,false],"thumbnail":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao-300x192.jpg",300,192,true],"medium_large":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao.jpg",415,265,false],"large":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao.jpg",415,265,false],"1536x1536":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao.jpg",415,265,false],"2048x2048":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao.jpg",415,265,false],"cream-magazine-thumbnail-2":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao.jpg",415,265,false],"cream-magazine-thumbnail-3":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao.jpg",415,265,false],"cream-magazine-thumbnail-4":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/marco_legal_inovacao.jpg",415,265,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/author\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O Decreto Federal n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que regulamentou a lei","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81118"}],"collection":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81118"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81118\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/81119"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}