{"id":55052,"date":"2016-12-05T09:00:08","date_gmt":"2016-12-05T12:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/?p=55052"},"modified":"2016-12-05T08:19:08","modified_gmt":"2016-12-05T11:19:08","slug":"lei-de-licenciamento-livra-bancos-de-punicao-e-ameaca-combate-ao-desmatamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/lei-de-licenciamento-livra-bancos-de-punicao-e-ameaca-combate-ao-desmatamento\/","title":{"rendered":"Lei de licenciamento livra bancos de puni\u00e7\u00e3o e amea\u00e7a combate ao desmatamento"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por Claudio Angelo, do OC
\n<\/em><\/strong><\/p>\n

Projeto ressuscita \u201cfast-track\u201d para obras e amea\u00e7a um dos principais instrumentos de combate ao desmatamento ao revogar lei que prev\u00ea corte de cr\u00e9dito a quem operar sem licen\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Um dos principais instrumentos que permitiram ao governo brasileiro reduzir as taxas de desmatamento encontra-se sob amea\u00e7a. E quem aponta a arma \u00e9 o pr\u00f3prio governo: um projeto de lei em discuss\u00e3o na Casa Civil revoga a legisla\u00e7\u00e3o que embasou as pol\u00edticas de corte de cr\u00e9dito para desmatadores, de embargo de propriedades e de corresponsabiliza\u00e7\u00e3o dos bancos por danos ambientais, que v\u00eam sendo aplicadas com sucesso na Amaz\u00f4nia desde 2008. Caso seja aprovado sem modifica\u00e7\u00f5es, o projeto poder\u00e1 dificultar ainda mais o controle da devasta\u00e7\u00e3o, que em 2016 cresceu 29% na regi\u00e3o amaz\u00f4nica.<\/p>\n

O projeto em quest\u00e3o \u00e9 a Lei Geral do Licenciamento Ambiental<\/a>, originalmente proposta pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente para tentar fazer frente \u00e0 s\u00e9rie de iniciativas em curso no Congresso para enfraquecer o licenciamento. Em discuss\u00e3o desde maio, o texto sofreu uma metamorfose ap\u00f3s chegar ao Pal\u00e1cio do Planalto e passar pelo crivo de sucessivos minist\u00e9rios. Embora mantenha um dos principais pontos da proposta original \u2013 a defini\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento como principal crit\u00e9rio de rigor do licenciamento \u2013, a lei tornou-se, em alguns aspectos, semelhante a algumas das propostas que visava suplantar.<\/p>\n

A vers\u00e3o \u00e0 qual o OC teve acesso \u00e9 datada de 1o de novembro. Distribu\u00edda aos conselheiros do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), ela vem acompanhada de uma cr\u00edtica do MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente) \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es feitas no projeto, que, segundo a pasta, trazem \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, \u201cgrave retrocesso\u201d ou podem gerar \u201cquestionamento da constitucionalidade\u201d.<\/p>\n

Entre as mais importantes est\u00e1 a quest\u00e3o do cr\u00e9dito. O novo texto revoga o artigo 12 da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938\/1981)<\/a>, que determina que \u00f3rg\u00e3os de financiamento p\u00fablicos n\u00e3o podem bancar projetos sem licen\u00e7a ambiental. Esse artigo foi usado pelo MMA em 2007 para embasar o decreto presidencial<\/a> que criou a figura do embargo de propriedades com desmatamento ilegal. \u201cIsso foi determinante para a resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central<\/a> [de 2008] que aprovou o n\u00e3o acesso ao cr\u00e9dito rural aos propriet\u00e1rios com \u00e1reas embargadas\u201d, lembra Andr\u00e9 Lima, secret\u00e1rio do Meio Ambiente do DF e um dos arquitetos do decreto em 2007.<\/p>\n

A partir da resolu\u00e7\u00e3o do BC e da divulga\u00e7\u00e3o da lista das fazendas embargadas pelo Ibama, o desmatamento passou a cair consistentemente at\u00e9 2012. \u201cAumentou a percep\u00e7\u00e3o de risco na Amaz\u00f4nia\u201d, diz Jo\u00e3o Paulo Capobianco, ex-secret\u00e1rio-executivo do MMA.<\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o do artigo 12 \u00e9 um problema em si, pois dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Hoje, a falta de licen\u00e7a ambiental \u00e9 a maneira mais simples de embargar uma \u00e1rea \u2013 j\u00e1 que o desmatamento ilegal, que tamb\u00e9m gera embargo, precisa frequentemente de verifica\u00e7\u00e3o em campo. Mas, sozinha, n\u00e3o bastaria para tornar nula a figura do embargo. No entanto, ela vem acompanhada, no texto da nova lei de licenciamento, de um outro artigo, que retira dos bancos a corresponsabilidade pelos crimes ambientais.<\/p>\n

Hoje funciona assim: segundo a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, se um banco p\u00fablico ou privado empresta dinheiro a um desmatador, ele est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas puni\u00e7\u00f5es do desmatador. Em outubro deste ano, por exemplo, o Ibama e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Mato Grosso fizeram uma opera\u00e7\u00e3o conjunta que terminou com uma multa de R$ 47,5 milh\u00f5es ao banco Santander<\/a> por financiar plantio de milho em \u00e1reas desmatadas ilegalmente no Estado. Se a mudan\u00e7a na Lei Geral do Licenciamento passar, desaparece a restri\u00e7\u00e3o e os bancos poder\u00e3o financiar desmatamento \u2013 e qualquer outra atividade econ\u00f4mica sem licen\u00e7a ambiental \u2013 sem temer puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O novo texto tamb\u00e9m traz de volta a figura do \u201cfast-track\u201d para licenciamento de obras de interesse do governo. Essa ideia foi proposta num projeto de lei de 2015<\/a> pelo senador investigado na Lava Jato Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR). Ele defende que projetos que o chefe do Executivo considere \u201cde interesse nacional\u201d sejam exonerados do rito completo do licenciamento em favor de um rito sum\u00e1rio.<\/p>\n

Na proposta original do MMA para a Lei Geral do Licenciamento, o prazo da licen\u00e7a pr\u00e9via para um empreendimento era de at\u00e9 15 meses. Na vers\u00e3o na Casa Civil, esse prazo cai para oito meses, que poder\u00e3o ser reduzidos a quatro no caso de obras \u201cestrat\u00e9gicas\u201d. \u201cO \u2018fast-track\u2019 pretendido gerar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a redu\u00e7\u00e3o pela metade dos prazos tornar\u00e1 invi\u00e1vel o cumprimento de fases como a audi\u00eancia p\u00fablica, o que gerar\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, alerta o minist\u00e9rio.<\/p>\n

Outro ponto pol\u00eamico \u00e9 o das isen\u00e7\u00f5es de licenciamento. A bancada ruralista e a CNA (Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil) t\u00eam pressionado pela retirada da exig\u00eancia de licen\u00e7a ambiental das propriedades rurais. A isen\u00e7\u00e3o consta do projeto de lei de licenciamento do deputado Mauro Pereira<\/a> (PMDB-RS), apoiado pelos ruralistas, que pode ser votado a qualquer momento na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n

Segundo M\u00e1rcio Santilli, cofundador do Instituto Socioambiental, ganhar a dispensa de licenciamento \u00e9 o real motivo<\/a> pelo qual a poderosa Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria anunciou publicamente, em novembro, que pediria ao presidente Michel Temer a cabe\u00e7a do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), e da presidente do Ibama, Suely Ara\u00fajo.<\/p>\n

O texto da Casa Civil atende em grande parte \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es do agroneg\u00f3cio: isenta de licen\u00e7a todas as atividades agropecu\u00e1rias em \u201c\u00e1rea rural consolidada\u201d, ou seja, desmatada at\u00e9 2008; e todas as propriedades com extens\u00e3o de at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais (\u00e1rea que pode chegar a 1.500 hectares em Mato Grosso). E cria outras nove isen\u00e7\u00f5es para atividades econ\u00f4micas diversas, a pedido de minist\u00e9rios diversos \u2013 de moderniza\u00e7\u00e3o de aeroportos a sistemas de transmiss\u00e3o de energia.<\/p>\n

O MMA pede muita calma nessa hora. O minist\u00e9rio vinha defendendo a chamada \u201clista positiva\u201d: o Conama e os conselhos estaduais de Meio Ambiente definiriam quem precisa de licenciamento e todas as atividades fora da lista estariam automaticamente dispensadas. \u201cQuanto mais se estender essa lista [de isen\u00e7\u00f5es], maior ser\u00e1 a probabilidade de judicializa\u00e7\u00e3o da futura lei\u201d, avisa.<\/p>\n

O texto da pasta ambiental lembra, ainda, que tr\u00eas iniciativas estaduais para isentar a agropecu\u00e1ria de licenciamento, na Bahia, no Mato Grosso, e em Tocantins, foram suspensas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

A Casa Civil afirmou que a minuta do projeto \u00e9 fruto de uma constru\u00e7\u00e3o coletiva entre 13 minist\u00e9rios, al\u00e9m de Ibama, Iphan, ICMBio e Funda\u00e7\u00e3o Palmares, \u201ctendo sido alcan\u00e7ados avan\u00e7os significativos a partir de consensos firmados em grande parte do conte\u00fado discutido\u201d. A pasta afirma, ainda, que o texto ainda se encontra em elabora\u00e7\u00e3o e, portanto, sujeito a novas evolu\u00e7\u00f5es. \u201cO est\u00e1gio atual do processo \u00e9 de amplia\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es que passam a envolver outros atores relevantes, como o Conama, o Congresso Nacional, entidades associativas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais nos estados e nos munic\u00edpios, da ind\u00fastria, dos servi\u00e7os, entre outros.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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