{"id":43613,"date":"2016-06-12T10:05:32","date_gmt":"2016-06-12T13:05:32","guid":{"rendered":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/?p=43613"},"modified":"2016-06-12T10:05:32","modified_gmt":"2016-06-12T13:05:32","slug":"pec-65-altera-artigo-sobre-meio-ambiente-e-descarta-a-exigencia-do-licenciamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/pec-65-altera-artigo-sobre-meio-ambiente-e-descarta-a-exigencia-do-licenciamento\/","title":{"rendered":"PEC 65 altera artigo sobre meio ambiente e descarta a exig\u00eancia do licenciamento"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/a>Por Leandro Melit<\/strong><\/p>\n

Em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal, a PEC 65\/2012, proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi alvo de mobiliza\u00e7\u00e3o durante a Semana do Meio Ambiente. O texto original da proposta prev\u00ea que a apresenta\u00e7\u00e3o de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) bastaria para que obras de infraestrutura n\u00e3o pudessem ser canceladas, o que descarta a exig\u00eancia do licenciamento ambiental para sua realiza\u00e7\u00e3o ao apontar que n\u00e3o ser\u00e1 permitida a suspens\u00e3o de obra ou seu cancelamento ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA).<\/p>\n

O objetivo segundo os parlamentares \u00e9 garantir a celeridade e a economia de recursos em obras p\u00fablicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspens\u00e3o ou cancelamento de sua execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a concess\u00e3o de licen\u00e7a.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que j\u00e1 havia se posicionado contra a PEC por meio de uma nota t\u00e9cnica publicada em maio realizou uma mobiliza\u00e7\u00e3o junto a entidades da sociedade civil contra o projeto por meio de um tuita\u00e7\u00e3o com a hashtag #PEC65n\u00e3o.<\/p>\n

Em entrevista para o programa Tarde Nacional das R\u00e1dios EBC, a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Sandra Cureau, coordenadora da C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural, afirmou que da forma como est\u00e1 redigido o texto, a PEC coloca fim ao licenciamento ambiental. \u201cO empreendedor apresenta um estudo, pode ser um estudo cheio de falhas e isso \u00e9 bastante comum, e pode come\u00e7ar a obra sem sequer protocolar pedido de licen\u00e7a pr\u00e9via\u201d, disse.<\/p>\n

O licenciamento ambiental tem tr\u00eas etapas: licen\u00e7a pr\u00e9via, licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o e licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cureau tamb\u00e9m criticou o fato de a proposta determinar que a obra n\u00e3o pode ser paralisada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do estudo, exceto por fatos supervenientes. \u201cDa maneira como est\u00e1 redigida, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia conceder uma liminar por pior que fosse o estudo de impacto ambiental, por mais nocivo que ele fosse ao meio ambiente, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e comunidades tradicionais, n\u00e3o poderia conceder uma liminar pra suspender, fazer estudos mais aprofundados porque a PEC n\u00e3o permite\u201d, defendeu.<\/p>\n

Em pronunciamento realizado no Plen\u00e1rio do Senado nesta segunda-feira (6), o autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT\/PR), afirmou que a PEC foi proposta com o objetivo de evitar a paralisa\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas de infraestrutura ap\u00f3s a concess\u00e3o das licen\u00e7as ambientais e defendeu que as quest\u00f5es ambientais que surgirem ap\u00f3s o licenciamento podem ser resolvidas de forma administrativa. \u201cAs quest\u00f5es ambientais podem ser equacionados atrav\u00e9s de medidas mitigadoras, de compensa\u00e7\u00e3o ambiental ou social\u201d, afirmou.<\/p>\n

Gurgacz disse tamb\u00e9m que pretende aperfei\u00e7oar o texto para que fique expl\u00edcita na PEC a exig\u00eancia do processo de licenciamento ambiental e afirmou que ser\u00e1 acrescentado por meio de emenda parlamentar.<\/p>\n

\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da mat\u00e9ria, possivelmente decorre da leitura do texto normativo, que, reconhe\u00e7o, pode ser aperfei\u00e7oado para que fique expl\u00edcita na Emenda Constitucional a exig\u00eancia do processo de licenciamento ambiental\u201d, defendeu.<\/p>\n

O senador afirmou que o seguinte par\u00e1grafo ser\u00e1 acrescentado ao texto: \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental importam autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da obra, que n\u00e3o poder\u00e1 ser administrativamente suspensa ou cancelada pelas mesmas raz\u00f5es a n\u00e3o ser em face do n\u00e3o atendimento de outros quesitos legais ou de fato superveniente\u201d.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

A PEC 65\/2012 ganhou for\u00e7a no Senado Federal em setembro do ano passado como uma das propostas legislativas incluidas na Agenda Brasil, encampada pelo presidente da Casa, o senador Renan Calheiros (PMDB\/AL) com o objetivo de ampliar investimentos em infraestrutura. Em setembro do mesmo ano, a vota\u00e7\u00e3o da proposta foi uma das medidas apoiadas pelo presidente da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Cbic), Jos\u00e9 Carlos Martins, em reuni\u00e3o com Renan para discutir a agenda legislativa.<\/p>\n

Em entrevista por telefone ao Portal EBC, Martins afirmou que a PEC deve trazer agilidade e garantia jur\u00eddica para os construtores e concorda que o texto possa ser aprimorado.<\/p>\n

\u201cEla tem que ser discutida, tem que ser aprimorada como tudo, mas o importante \u00e9 que tenha regula\u00e7\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o que d\u00ea agilidade e d\u00ea garantia jur\u00eddica. O que perturba muito o mercado \u00e9 voc\u00ea muitas vezes obter uma licen\u00e7a, alguma coisa desse tipo e no momento seguinte isso ser questionado, cassado. A\u00ed voc\u00ea embarga obra, para obra e ai fica uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil porque tem financiamento, tem compromissos assumidos\u201d, afirmou Martins.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A PEC foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) em abril deste ano em meio \u00e0 crise pol\u00edtica, tendo como relator o atual ministro da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, Blairo Maggi (PR-MT). Em maio, foi acatado requerimento do Senador Ranfolfe Rodrigues (Rede\/AP) para que a proposta tramitasse junto com a PEC 153\/2015, que altera o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para \u201cincluir, entre as incumb\u00eancias do poder p\u00fablico, a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho\u201d.<\/p>\n

De volta \u00e0 CCJ a proposta ter\u00e1 como relator o pr\u00f3prio Randolfe, que deve apresentar essa semana um parecer pela inconstitucionalidade, segundo nota publicada no site da Rede. \u201cO parecer ser\u00e1 pela inconstitucionalidade para que possamos enterrar de vez essa PEC para que ela n\u00e3o possa ser reapresentada futuramente. E esperamos que o parecer que vamos apresentar possa ser aprovado na vota\u00e7\u00e3o na semana seguinte\u201d, diz Randolfe por meio da nota.<\/p>\n

A PEC tramita em regime especial que n\u00e3o necessita de san\u00e7\u00e3o presidencial. A proposta precisa ser discutida e votada na C\u00e2mara o no Senado em dois turnos, com tr\u00eas quintos dos votos (60%) para ser aprovada em cada uma das casas.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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