{"id":2650,"date":"2014-07-09T13:00:58","date_gmt":"2014-07-09T13:00:58","guid":{"rendered":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/?p=2650"},"modified":"2014-07-09T12:00:18","modified_gmt":"2014-07-09T12:00:18","slug":"fabricante-de-bebidas-tera-de-recolher-garrafas-pet-jogadas-no-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/fabricante-de-bebidas-tera-de-recolher-garrafas-pet-jogadas-no-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"Fabricante de bebidas ter\u00e1 de recolher garrafas PET jogadas no meio ambiente"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S\/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET. A Turma n\u00e3o entrou na discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de responsabilidade da empresa, como ela pretendia, pois o recurso n\u00e3o contestou os fundamentos legais da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

A fabricante foi condenada pela Justi\u00e7a do Paran\u00e1 a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, c\u00f3rregos e qualquer outro lugar impr\u00f3prio, e tamb\u00e9m a informar procedimento de recompra no r\u00f3tulo dos produtos e aplicar 20% de sua verba publicit\u00e1ria em campanhas educativas.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do STJ que negou provimento ao recurso da empresa deve ser publicado nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

O tribunal paranaense entendeu que a fabricante tem responsabilidade objetiva por dano causado pelo descarte de embalagens, nos termos das Leis 7.347\/85 e 6.938\/81 (artigos 3\u00ba e 14) e da Lei Estadual 12.943\/99 (artigos 1\u00ba e 4\u00ba).<\/p>\n

Ajuizada pela Habitat \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Defesa e Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente em primeira inst\u00e2ncia, apesar de o ju\u00edzo singular reconhecer a exist\u00eancia do dano. O TJPR reformou essa decis\u00e3o ao argumento de que a responsabilidade pelo lixo resultante \u00e9 da r\u00e9 e n\u00e3o poderia ser transferida para o governo ou para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o tribunal estadual, se o uso das garrafas PET permite que os fabricantes de bebidas reduzam custos e aumentem lucros, nada mais justo do que responsabiliz\u00e1-los por isso. A empresa, portanto, deveria retirar as garrafas das ruas ou recompr\u00e1-las, al\u00e9m de investir na conscientiza\u00e7\u00e3o de consumidores.<\/p>\n

Fora do pedido<\/strong><\/p>\n

No recurso ao STJ, a empresa afirmou que as provas relativas ao dano ambiental eram fr\u00e1geis e que o reconhecimento de responsabilidade exigia a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo de causalidade, n\u00e3o presente no caso. Disse que n\u00e3o se enquadrava como agente poluidor e que o material utilizado para envasar os produtos n\u00e3o poderia ser entendido como res\u00edduo industrial. O poss\u00edvel dano ambiental, acrescentou, seria decorrente da atitude dos consumidores ou da omiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A fabricante alegou ainda que o TJPR teria feito julgamento extra ou ultra petita (fora ou al\u00e9m do pedido) quando determinou que fossem adotados procedimentos de recompra e reutiliza\u00e7\u00e3o das garrafas, com informa\u00e7\u00f5es sobre isso nos r\u00f3tulos, e tamb\u00e9m quando a obrigou a investir 20% dos recursos de publicidade na conscientiza\u00e7\u00e3o dos consumidores sobre o destino das embalagens.<\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o alternativa<\/strong><\/p>\n

Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade atribu\u00edda ao fabricante em rela\u00e7\u00e3o aos res\u00edduos gerados pelo consumo de seus produtos decorre de preceitos constitucionais, inseridos principalmente nos artigos 170, inciso VI, e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Ao negar o recurso, o relator concluiu que n\u00e3o houve julgamento fora do pedido no ac\u00f3rd\u00e3o do TJPR. Os procedimentos de recompra e reutiliza\u00e7\u00e3o determinados pelo TJPR realmente n\u00e3o foram pedidos na a\u00e7\u00e3o, que pleiteava apenas a condena\u00e7\u00e3o da empresa a recolher os vasilhames espalhados no meio ambiente e a promover campanha publicit\u00e1ria para incentivar o recolhimento, sem defini\u00e7\u00e3o de valor a ser investido.<\/p>\n

No entanto, segundo o ministro Antonio Carlos, a recompra dos vasilhames foi uma condena\u00e7\u00e3o alternativa imposta pelo TJPR, cabendo \u00e0 empresa aceit\u00e1-la, se preferir, ou cumprir a determina\u00e7\u00e3o para recolher diretamente as garrafas. Quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do percentual dos gastos com campanha publicit\u00e1ria, o ministro afirmou que o TJPR apenas definiu uma forma eficaz de cumprimento da condena\u00e7\u00e3o, evitando discuss\u00f5es na fase execut\u00f3ria.<\/p>\n

P\u00f3s-consumo<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relator observou que alguns dos dispositivos de lei citados pela empresa como supostamente violados n\u00e3o foram debatidos no tribunal de origem, o que leva, nesse ponto, ao n\u00e3o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento.<\/p>\n

Por outro lado, a recorrente n\u00e3o questionou a incid\u00eancia de normas legais nas quais o TJPR se baseou para concluir que, em se tratando de responsabilidade p\u00f3s-consumo de \u201cprodutos de alto poder poluente\u201d, n\u00e3o se poderia poupar quem se beneficiou economicamente com a degrada\u00e7\u00e3o ambiental resultante.<\/p>\n

\u201cEm tais circunst\u00e2ncias, sendo incontroversos os fatos da causa e entendendo o tribunal de origem, com base em normas legais espec\u00edficas sobre o m\u00e9rito, haver responsabilidade e culpabilidade por parte da r\u00e9, que lucra com o uso das garrafas PET, caberia \u00e0 recorrente apresentar normais legais igualmente merit\u00f3rias em seu favor\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

(EcoD)<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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