Artigo de autoria do advogado, s\u00f3cio-diretor da P&M Advogados e Presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Agr\u00e1rios e Agroneg\u00f3cio da OAB\/MS, Pedro Puttini Mendes.<\/p>\n
Desde 06\/05\/2014 quando surgiu ao produtor a not\u00edcia da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2\/2014 do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, uma grande maioria sabe que o CAR \u00e9 \u201caquela obriga\u00e7\u00e3o legal que pode ser prorrogada mais um ano\u201d e por isso temos nos dedicado a estud\u00e1-lo sob todas as suas possibilidades, consequ\u00eancias e orientar com a m\u00e1xima divulga\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es para que esse n\u00famero de ades\u00f5es seja maior ao final do prazo.<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o chegou e n\u00e3o h\u00e1 outra hip\u00f3tese na lei para amplia\u00e7\u00e3o deste prazo, a Portaria n\u00ba 100 de 04 de Maio de 2015 do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente declarou oficialmente a prorroga\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural a contar de 05\/05\/2015, fazendo ent\u00e3o com que o prazo seja 06 de maio de 2016.<\/p>\n
\u00c9 importante que o produtor busque, com t\u00e9cnico, seja ambiental ou jur\u00eddico, para levantar todos os custos, documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es garantindo a regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de interesse ambiental.<\/p>\n
Importante lembrar sempre que o CAR n\u00e3o \u00e9 documento de comprova\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, \u00e9 um documento declarat\u00f3rio sobre a situa\u00e7\u00e3o ambiental de uma \u00e1rea cuja responsabilidade de manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 daquele que declarou. Portanto, n\u00e3o gera direitos sobre a forma de uso do solo.<\/p>\n
Dentre os benef\u00edcios do CAR temos, al\u00e9m de seguran\u00e7a jur\u00eddica para as propriedades no que diz respeito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, tamb\u00e9m uma possibilidade de planejamento de \u201cATIVOS\u201d ambientais, aquela \u00e1rea excedente ao necess\u00e1rio, ainda assim, recentemente tem-se divulgado que produtores rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural podem receber um abono de 0,5% na contrata\u00e7\u00e3o de financiamento rural.<\/p>\n
O que mais importa ao produtor, certamente \u00e9 o fato de que o CAR ser\u00e1 e j\u00e1 serve como INSTRUMENTO DE MERCADO para negocia\u00e7\u00e3o junto \u00e0 empresas como frigor\u00edficos, bancos, usinas, etc.<\/p>\n
O fim do prazo n\u00e3o significa que n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel faz\u00ea-lo, mas ficar\u00e3o os n\u00e3o cadastrados sujeitos a v\u00e1rias consequ\u00eancias legais, por isso sabe-se que \u00e9 obrigat\u00f3rio, por\u00e9m, a iniciativa depende de cada produtor, ao exemplo do imposto de renda.<\/p>\n
Atentem-se quanto \u00e0 busca de profissionais e aparatos de confiabilidade, pois al\u00e9m da responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es declaradas, podem ocorrem futuras implica\u00e7\u00f5es ambientais at\u00e9 mesmo criminais, sem falar-se em sobreposi\u00e7\u00f5es de \u00e1rea de Reserva Legal j\u00e1 cadastrada ou de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n
Muitos produtores questionam-se sobre a necessidade de manter ou criar reservas legais em todos os im\u00f3veis e a resposta est\u00e1 na data de 22\/07\/2008, quando nos im\u00f3veis rurais que detinham at\u00e9 tal data at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais e que possuam remanescente de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal ser\u00e1 constitu\u00edda com a \u00e1rea ocupada com a vegeta\u00e7\u00e3o nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas convers\u00f5es para uso alternativo do solo (art. 67 do C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n
O n\u00e3o preenchimento pode acarretar preju\u00edzos nas mais diversas esferas, como por exemplo, ambiental, tribut\u00e1ria, financeira e penal. Na esfera ambiental pode acarretar multas, suspens\u00e3o de multas cometidas at\u00e9 22\/07\/2008, falta de licenciamentos, na esfera tribut\u00e1ria, a falta do CAR poder\u00e1 ainda implicar no c\u00e1lculo do ITR e problemas criminais ainda s\u00e3o pouco pass\u00edveis de preocupa\u00e7\u00e3o, mas a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n\u00ba 9.605\/1998, garante problemas para quem n\u00e3o cumpre obriga\u00e7\u00f5es ambientais e omite informa\u00e7\u00f5es (artigos 68 e 69-A).<\/p>\n
O produtor n\u00e3o deve ser autuado e multado pelo fato de ter cadastrado suas informa\u00e7\u00f5es ambientais, pois o momento \u00e9 de cadastro e n\u00e3o avalia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 garante no art. 7\u00ba que, caso sejam \u201cdetectadas pend\u00eancias ou inconsist\u00eancias […] o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel dever\u00e1 notificar o requerente, de uma \u00fanica vez, para que preste informa\u00e7\u00f5es complementares ou promova a corre\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas.\u201d<\/p>\n
Autor: Pedro Puttini Mendes
\nAdvogado, s\u00f3cio-diretor da P&M Advogados e Presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Agr\u00e1rios e Agroneg\u00f3cio da OAB\/MS.<\/p>\n
Fonte: Noticias da Pec\u00faaria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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