![\"40](\"https:\/\/www.ambientelegal.com.br\/wp-content\/uploads\/direitoamb1.jpg\")
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No pr\u00f3ximo dia 31, a Lei n\u00ba 6.938\/81, que trata sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, completar\u00e1 40 anos de vig\u00eancia, sendo considerada um marco regulat\u00f3rio para a legisla\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil.<\/p>\n
A Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente: 1) define os princ\u00edpios e objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (o que deve ser buscado); 2) estabelece os mecanismos de aplica\u00e7\u00e3o e penalidades (como deve ser implementado); e 3) cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) \u2014 quem deve implementar).<\/p>\n
Como \u00f3rg\u00e3o que representa um marco de institucionalidade da pol\u00edtica e do\u00a0Sisnama, o Conama ao longo desses 40 anos destaca-se como uma institui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, integrada por setores e esferas de governo, empresariado e sociedade civil, al\u00e9m de manter-se permanentemente ativa.<\/p>\n
O conselho, que possui compet\u00eancia normativa, \u00e9 respons\u00e1vel pelo estabelecimento de padr\u00f5es, normas e crit\u00e9rios ambientais que devem necessariamente ser observados pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o \u00a71\u00ba\u00a0do artigo 14 disp\u00f5e que\u00a0“sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente de exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por suas atividades.<\/strong>\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente”<\/em>, instituindo, assim, a responsabilidade objetiva no Direito Ambiental.<\/p>\n Nesses 40 anos, ocorreram no pa\u00eds mudan\u00e7as expressivas, entre as quais:<\/p>\n \u2014\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que ampliou a vis\u00e3o sobre a pol\u00edtica ambiental e a responsabilidade em mat\u00e9ria ambiental;<\/p>\n \u2014\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico tornou-se um ator relevante, cobrando dos governos e dos empres\u00e1rios para que exer\u00e7am suas responsabilidades;<\/p>\n \u2014\u00a0Os governos locais e estaduais passaram a encarar suas responsabilidades na a\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel;<\/p>\n \u2014\u00a0As ONGs se multiplicaram, desde aquelas com a\u00e7\u00f5es locais e pontuais at\u00e9 as que se tornaram representantes desse segmento nos conselhos municipais, estaduais e no Conselho Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n \u2014\u00a0Os conflitos e as disputas em torno da apropria\u00e7\u00e3o dos recursos naturais se exacerbaram devido aos padr\u00f5es insustent\u00e1veis de consumo;<\/p>\n \u2014\u00a0O meio ambiente passou a mobilizar, cada vez mais, interesses conflitantes no governo, nas empresas e no terceiro setor, interesses que precisam ser levados em conta na tomada de decis\u00f5es da pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n Observa-se, assim, a consolida\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva por dano ambiental na esfera civil no Direito brasileiro. Nossos tribunais t\u00eam aceitado a tese da responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria dos agentes da les\u00e3o, pelos danos causados ao meio ambiente e \u00e0 natureza, e a irrestrita legitimidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a imposi\u00e7\u00e3o de multas e penalidades, inclusive com a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento ou atividade. Ainda, se as les\u00f5es acontecem em dom\u00ednio ou local p\u00fablico, a jurisprud\u00eancia tende a ser mais exigente e dura para com o agente causador da les\u00e3o. Por exemplo, nos casos de polui\u00e7\u00e3o do mar ou de vazamentos de petr\u00f3leo, a tese da responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria do poluidor tem tido sucesso, inclusive com direito de cobrar dele as despesas pelo trabalho e limpeza.<\/p>\n Nos Tribunais Regionais Federais, h\u00e1 um maior aprofundamento nas quest\u00f5es, desvendando mais amplamente a extens\u00e3o da controv\u00e9rsia ambiental, in\u00fameros aspectos que os tribunais superiores deixam de considerar ou n\u00e3o chegam a examinar pela exclus\u00e3o ou preclus\u00e3o processual.<\/p>\n Especificamente sobre o tribunal paulista, a responsabilidade ambiental \u00e9 considerada pelos magistrados como hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva, independentemente da culpa do agente e particularmente pela omiss\u00e3o deste e que o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia desempenhado pela autoridade administrativa \u00e9 formalmente adequado ao controle da prote\u00e7\u00e3o e da tutela do meio ambiente e seus recursos.<\/p>\n Em 2020 foram identificadas em torno de 400 novas demandas ambientais no TJ-SP, entre as principais: 259 processos sobre fauna e flora; 32 sobre polui\u00e7\u00e3o; 19 processos versando sobre \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente; dez sobre unidade de conserva\u00e7\u00e3o da natureza e sete processos sobre saneamento; entre outras.<\/p>\n Em geral, a Justi\u00e7a e seus representantes v\u00eam adotando uma postura mais protecionista ao meio ambiente, sendo que diante da d\u00favida o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o tem sido constantemente evocado. Nesse per\u00edodo, outros princ\u00edpios foram criados como o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso, o que acaba por n\u00e3o permitir qualquer flexibiliza\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, ainda que eventualmente, a norma tenha sido revista e alterado restri\u00e7\u00f5es impostas aos propriet\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n Ainda, as atividades industriais s\u00e3o sempre consideradas vil\u00e3s do meio ambiente, muito embora as demandas contra pessoas jur\u00eddicas representem um n\u00famero pouco expressivo se comparado com as demandas de desmatamento, im\u00f3veis tombados ou com valor hist\u00f3rico ou paisag\u00edstico, infraestrutura, dentre outras.<\/p>\n Diante desses dados, os \u00faltimos 30 anos representam o amadurecimento, consolida\u00e7\u00e3o e crescimento do Direito Ambiental no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No pr\u00f3ximo dia 31, a Lei n\u00ba 6.938\/81, que trata sobre a Pol\u00edtica Nacional do<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false,"cream-magazine-thumbnail-2":false,"cream-magazine-thumbnail-3":false,"cream-magazine-thumbnail-4":false},"uagb_author_info":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/author\/"},"uagb_comment_info":16,"uagb_excerpt":"No pr\u00f3ximo dia 31, a Lei n\u00ba 6.938\/81, que trata sobre a Pol\u00edtica Nacional do","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152092"}],"collection":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=152092"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152092\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":152095,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152092\/revisions\/152095"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=152092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=152092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=152092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}