{"id":133746,"date":"2020-09-13T20:47:54","date_gmt":"2020-09-13T23:47:54","guid":{"rendered":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/?p=133746"},"modified":"2020-09-13T20:47:54","modified_gmt":"2020-09-13T23:47:54","slug":"a-transparencia-e-a-cooperacao-entre-os-povos-no-direito-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/a-transparencia-e-a-cooperacao-entre-os-povos-no-direito-ambiental\/","title":{"rendered":"A transpar\u00eancia e a coopera\u00e7\u00e3o entre os povos no Direito Ambiental"},"content":{"rendered":"

\"\"Por\u00a0Gabriel Wedy<\/a><\/p>\n

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Dois princ\u00edpios t\u00eam ganho evidente import\u00e2ncia no Direito Ambiental, neste novo antropoceno, seja no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio dom\u00e9stico, seja no seu reconhecimento na seara da doutrina ambientalista do direito internacional. Um e outro, quando aplicados por governos, ju\u00edzes ou\u00a0at\u00e9 mesmo\u00a0por cortes internacionais\u00a0visam a, inexoravelmente, conter a sanha utilitarista dos grandes poluidores, que \u00e9 uma marca do neoliberalismo p\u00f3s-moderno. Esse modelo tacanho que, ali\u00e1s, coloca o lucro acima da vida, concentra a renda no topo da pir\u00e2mide social e desconsidera as externalidades negativas decorrentes da polui\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio de vulnerabilidade ambiental s\u00e3o, portanto, princ\u00edpios aptos a impedir em parte essa pr\u00e1tica: o princ\u00edpio da transpar\u00eancia e o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o entre os povos no direito ambiental.<\/p>\n

O princ\u00edpio da transpar\u00eancia das decis\u00f5es ambientais, tamb\u00e9m denominado “princ\u00edpio da informa\u00e7\u00e3o”, diz respeito \u00e0 import\u00e2ncia de se assegurar a todas as pessoas, especialmente as afetadas por determinados empreendimentos ou atividades, um n\u00edvel adequado de informa\u00e7\u00e3o relativa ao meio ambiente de que disponham as autoridades p\u00fablicas e os entes privados, inclusive sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, como j\u00e1 previa o Princ\u00edpio 10 da Declara\u00e7\u00e3o do Rio de 1992.<\/p>\n

Como destacam Fensterseifer e Sarlet,\u00a0“a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente alia-se ao marco constitucional da democracia participativa, conformando a assim designada democracia participativa ecol\u00f3gica\u201d\u00a0<\/em>[1]<\/a>.\u00a0At\u00e9 porque a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica na tomada de decis\u00e3o socioambiental ficaria inviabilizada ou seriamente hesitante e insuficiente, sem transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

A Lei do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/11) representou um passo significativo para combater a tradicional opacidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Antes disso, a Lei n\u00ba 10.650\/03 j\u00e1 dispunha sobre o acesso p\u00fablico aos dados e informa\u00e7\u00f5es existentes nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sisnama. Assim, pelo artigo 2\u00ba desse diploma legal, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso p\u00fablico aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de mat\u00e9ria ambiental e a fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletr\u00f4nico, especialmente relativas \u00e0 qualidade do meio ambiente; a pol\u00edticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; a resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de polui\u00e7\u00e3o e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas; a acidentes, situa\u00e7\u00f5es de risco ou de emerg\u00eancia ambientais; a emiss\u00f5es de efluentes l\u00edquidos e gasosos, e produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos; a subst\u00e2ncias t\u00f3xicas e perigosas; \u00e0 diversidade biol\u00f3gica; e a organismos geneticamente modificados.<\/p>\n

Na mesma linha, a Lei n\u00ba 6.938\/81 estatui que a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente visar\u00e1 \u00e0\u00a0“difus\u00e3o de tecnologias de manejo do meio ambiente, \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es ambientais e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia p\u00fablica sobre a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico”<\/em>. Outrossim, o artigo 9\u00ba da mesma lei inclui como instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente o sistema nacional de informa\u00e7\u00f5es sobre o meio ambiente (inciso VII) e a garantia da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder P\u00fablico a produzi-las, quando inexistentes (inciso XI).<\/p>\n

A cogente transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es ambientais encontra-se disseminada na legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira. Um importante corol\u00e1rio desse princ\u00edpio \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de dar publicidade ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) (CF, artigo 225, \u00a71\u00ba, inciso III), por meio do Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima), que refletir\u00e1 as conclus\u00f5es do EIA, de forma objetiva e adequada \u00e0 sua compreens\u00e3o, com linguagem acess\u00edvel\u00a0[2]<\/a>\u00a0para que todos possam compreender a dimens\u00e3o e os efeitos do projeto.<\/p>\n

O princ\u00edpio do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se reflete, a t\u00edtulo ilustrativo: a) na necessidade de rotulagem adequada de agrot\u00f3xicos, que dever\u00e1 conter indica\u00e7\u00f5es para a identifica\u00e7\u00e3o do produto, instru\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es relativas aos perigos potenciais e recomenda\u00e7\u00e3o para que o usu\u00e1rio leia o r\u00f3tulo antes de utilizar o produto, sempre de forma vis\u00edvel e facilmente leg\u00edvel em condi\u00e7\u00f5es normais e por pessoas comuns\u00a0[3]<\/a>;\u00a0b) na rotulagem de produtos transg\u00eanicos\u00a0[4]<\/a>;\u00a0c) na imposi\u00e7\u00e3o de consentimento pr\u00e9vio informado concedido por popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena ou comunidade tradicional para acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, de origem identific\u00e1vel\u00a0[5]<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o internacional, ou da coopera\u00e7\u00e3o entre os povos, implica que, ao se considerar a\u00a0“dimens\u00e3o transfronteiri\u00e7a e global das a\u00e7\u00f5es degradadoras ao meio ambiente, \u00e9 mister que haja uma m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o entre as na\u00e7\u00f5es”\u00a0<\/em>[6]<\/a>.\u00a0Na percep\u00e7\u00e3o de Milar\u00e9:<\/p>\n

“<\/em>(…) Uma das \u00e1reas de interdepend\u00eancia entre as na\u00e7\u00f5es \u00e9 a relacionada com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, uma vez que as agress\u00f5es a ele infligidas nem sempre se circunscrevem aos limites territoriais de um \u00fanico pa\u00eds, espraiando-se, tamb\u00e9m, n\u00e3o raramente, a outros vizinhos (…) ou ao ambiente global do Planeta (…). O meio ambiente n\u00e3o conhece fronteiras, embora a gest\u00e3o dos recursos naturais possa \u2013 e, \u00e0s vezes, deva \u2013 ser objeto de tratados e acordos bilaterais e multilaterais”<\/em>\u00a0[7]<\/a>.<\/p>\n

A necessidade da coopera\u00e7\u00e3o internacional para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente foi reconhecida, primeiramente, pela Declara\u00e7\u00e3o de Estocolmo de 1972, posteriormente desenvolvida pela Declara\u00e7\u00e3o do Rio de 1992, que, no Princ\u00edpio 7\u00a0[8]<\/a>,\u00a0prev\u00ea o dever de coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados e responsabilidades comuns, embora diferenciadas de acordo com o patamar de desenvolvimento (de acordo com o princ\u00edpio da “responsabilidade comum, por\u00e9m diferenciada”\u00a0do Direito Ambiental Internacional).<\/p>\n

A import\u00e2ncia de um engajamento global e conjunto para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental foi reiterada em diversos atos internacionais, inclusive nos mais recentes. A Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de 2012 (Rio+20), por meio do documento final (“O Futuro que queremos”), reafirmou os princ\u00edpios da Rio\/92, notadamente o compromisso em fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o internacional para lidar com os persistentes desafios relacionados com o desenvolvimento sustent\u00e1vel\u00a0[9]<\/a>.\u00a0O Acordo de Paris sobre mudan\u00e7a do clima de 2015, formalizado no \u00e2mbito da 21\u00aa Confer\u00eancia das Partes da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima (COP21), reconhece que as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas representam uma potencialmente irrevers\u00edvel amea\u00e7a \u00e0s sociedades humanas e ao planeta, e isso demanda a mais ampla coopera\u00e7\u00e3o poss\u00edvel por todos os pa\u00edses, e sua participa\u00e7\u00e3o em uma efetiva e apropriada resposta internacional, com um olhar para a acelera\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es globais de gases de efeito estufa\u00a0[10]<\/a>.\u00a0A coopera\u00e7\u00e3o entre os diversos pa\u00edses foi tamb\u00e9m refor\u00e7ada pela ONU na formula\u00e7\u00e3o, em 2015, dos “Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel”, por meio do documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel”\u00a0[11]<\/a>.\u00a0Na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria p\u00e1tria, cabe mencionar o cap\u00edtulo dedicado \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o internacional para preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente dos artigos 77 e 78 da Lei n\u00ba 9.605\/09\u00a0[12]<\/a>.<\/p>\n

Em suma, nesta era de negacionismos, de pandemias causadas por zoonoses, de perda da biodiversidade e de aquecimento global, mister \u00e9 levar a s\u00e9rio no Direito Ambiental o princ\u00edpio da transpar\u00eancia nas decis\u00f5es ambientais e, igualmente, o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o entres os povos em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0FENSTERSEIFER, Tiago; SARLET, Ingo Wolfgang.\u00a0Princ\u00edpios do Direito Ambiental<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014. p. 120.<\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0O EIA\/RIMA \u00e9 disciplinado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/86 do CONAMA. O artigo 9\u00ba desse ato normativo disp\u00f5e que: O relat\u00f3rio de impacto ambiental \u2013 RIMA refletir\u00e1 as conclus\u00f5es do estudo de impacto ambiental e conter\u00e1, no m\u00ednimo: I \u2013 Os objetivos e justificativas do projeto, sua rela\u00e7\u00e3o e compatibilidade com as pol\u00edticas setoriais, planos e programas governamentais; II \u2013 A descri\u00e7\u00e3o do projeto e suas alternativas tecnol\u00f3gicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o a \u00e1rea de influ\u00eancia, as mat\u00e9rias primas, e m\u00e3o-de-obra, as fontes de energia, os processos e t\u00e9cnica operacionais, os prov\u00e1veis efluentes, emiss\u00f5es, res\u00edduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III \u2013 A s\u00edntese dos resultados dos estudos de diagn\u00f3sticos ambiental da \u00e1rea de influ\u00eancia do projeto; IV \u2013 A descri\u00e7\u00e3o dos prov\u00e1veis impactos ambientais da implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incid\u00eancia dos impactos e indicando os m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e crit\u00e9rios adotados para sua identifica\u00e7\u00e3o, quantifica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o; V \u2013 A caracteriza\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental futura da \u00e1rea de influ\u00eancia, comparando as diferentes situa\u00e7\u00f5es da ado\u00e7\u00e3o do projeto e suas alternativas, bem como com a hip\u00f3tese de sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o; VI \u2013 A descri\u00e7\u00e3o do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em rela\u00e7\u00e3o aos impactos negativos, mencionando aqueles que n\u00e3o puderam ser evitados, e o grau de altera\u00e7\u00e3o esperado; VII \u2013 O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII \u2013 Recomenda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 alternativa mais favor\u00e1vel (conclus\u00f5es e coment\u00e1rios de ordem geral). Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreens\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es devem ser traduzidas em linguagem acess\u00edvel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gr\u00e1ficos e demais t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequ\u00eancias ambientais de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Lei n\u00ba 7.802\/89, artigo 7\u00ba, incs. I a IV e \u00a71\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0Lei n\u00ba 11.105\/05, artigo 40.<\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Lei n\u00ba 13.123\/15, artigo 9\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0CAPPELLI, S\u00edlvia; MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro.\u00a0Direito Ambiental.<\/em>\u00a07. ed. Porto Alegre: Verbo Jur\u00eddico, 2013. p. 67.<\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0MILAR\u00c9, \u00c9dis.\u00a0Direito do Ambiente<\/em>. 10. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 278.<\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Princ\u00edpio 7 da Rio\/92: Os Estados devem em um esp\u00edrito de parceria global, para a conserva\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da integridade do ecossistema terrestre. Considerando as distintas contribui\u00e7\u00f5es para a degrada\u00e7\u00e3o ambiental global, os Estados t\u00eam responsabilidades comuns, por\u00e9m diferenciadas. Os pa\u00edses desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que t\u00eam na busca internacional do desenvolvimento sustent\u00e1vel, em vista das press\u00f5es exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global, e das tecnologias e recursos financeiros que controlam.<\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0UNITED NATIONS.\u00a0United Nations Conference of Sustainable Development<\/em>: the future we want. Rio de Janeiro, 2012. Dispon\u00edvel em: \u02c2http:\/\/www.uncsd2012.org\/thefuturewewant.html\u02c3. Acesso em: 25 abr. 2019.<\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0United Nations.<\/span>\u00a0FCCC \u2013 Framework Convention Climate Change.\u00a0Conference of the Paris<\/em>. Paris, 30 nov. 2015 a 11 dez. 2015. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/unfccc.int\/resource\/docs\/2015\/cop21\/eng\/l09r01.pdf>. Acesso em: 28 maio 2020.<\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS DO BRASIL.\u00a017 objetivos para transformar nosso mundo<\/em>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/nacoesunidas.org\/pos2015\/>. Acesso em: 12 dez. 2019.<\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a> Lei n\u00ba 9.605\/98, artigo 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes, o Governo brasileiro prestar\u00e1, no que concerne ao meio ambiente, a necess\u00e1ria coopera\u00e7\u00e3o a outro pa\u00eds, sem qualquer \u00f4nus, quando solicitado para: I \u2013 produ\u00e7\u00e3o de prova; II \u2013 exame de objetos e lugares; III \u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas e coisas; IV \u2013 presen\u00e7a tempor\u00e1ria da pessoa presa, cujas declara\u00e7\u00f5es tenham relev\u00e2ncia para a decis\u00e3o de uma causa; V \u2013 outras formas de assist\u00eancia permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. \u00a71\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 dirigida ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que a remeter\u00e1, quando necess\u00e1rio, ao \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade capaz de atend\u00ea-la. \u00a72\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter: I \u2013 o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o da autoridade solicitante; II \u2013 o objeto e o motivo de sua formula\u00e7\u00e3o; III \u2013 a descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do procedimento em curso no pa\u00eds solicitante; IV \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia solicitada; V \u2013 a documenta\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao seu esclarecimento, quando for o caso. Artigo 78. Para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da coopera\u00e7\u00e3o internacional, deve ser mantido sistema de comunica\u00e7\u00f5es apto a facilitar o interc\u00e2mbio r\u00e1pido e seguro de informa\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de outros pa\u00edses.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Gabriel Wedy<\/a>\u00a0\u00e9 juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), p\u00f3s-doutor em Direito e\u00a0visiting scholar<\/em>\u00a0na Columbia Law School no Sabin Center for Climate Change Law e professor visitante na Universit\u00e4t Heidelberg- Instituts f\u00fcr deutsches und europ\u00e4isches Verwaltungsrecht. Foi presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (2010-2012) e da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Rio Grande do Sul (2008-2010) e representante da magistratura federal no Conselho da Justi\u00e7a Federal (2010-2012) e no Conselho do Pr\u00eamio Innovare (2010-2012). Autor de diversos artigos jur\u00eddicos no Brasil e no exterior e de livros, entre os quais, “Desenvolvimento Sustent\u00e1vel na Era das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas: um direito fundamental”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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