{"id":108980,"date":"2019-07-07T10:09:10","date_gmt":"2019-07-07T13:09:10","guid":{"rendered":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/?p=108980"},"modified":"2019-07-07T10:09:10","modified_gmt":"2019-07-07T13:09:10","slug":"a-reserva-legal-ambiental-no-novo-codigo-florestal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/a-reserva-legal-ambiental-no-novo-codigo-florestal\/","title":{"rendered":"A reserva legal ambiental no novo C\u00f3digo Florestal"},"content":{"rendered":"
Por Talden Farias*<\/div>\n
\n

\"\"O inciso III do artigo 3\u00ba da Lei 12.651\/12 (novo C\u00f3digo Florestal) define Reserva Legal como a \u201c\u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa\u201d. As \u00e1reas de Reserva Legal foram delimitadas da seguinte forma:<\/p>\n

Artigo 12. Todo im\u00f3vel rural deve manter \u00e1rea com cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a t\u00edtulo de Reserva Legal, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, observados os seguintes percentuais m\u00ednimos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea do im\u00f3vel, excetuados os casos previstos no artigo 68 desta Lei: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.727, de 2012).<\/p>\n

I \u2013 localizado na Amaz\u00f4nia Legal:
\na) 80% (oitenta por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de florestas;
\nb) 35% (trinta e cinco por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de cerrado;
\nc) 20% (vinte por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de campos gerais;<\/p>\n

II \u2013 localizado nas demais regi\u00f5es do Pa\u00eds: 20% (vinte por cento).<\/p>\n

Cumpre observar que a Lei 12.651\/12 manteve os mesmos percentuais de prote\u00e7\u00e3o do antigo C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 12 disp\u00f5e que \u201cEm caso de fracionamento do im\u00f3vel rural, a qualquer t\u00edtulo, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agr\u00e1ria, ser\u00e1 considerada, para fins do disposto do caput, a \u00e1rea do im\u00f3vel antes do fracionamento\u201d. O objetivo \u00e9 fazer com que a \u00e1rea geral de Reserva Legal n\u00e3o diminua com o fracionamento ou o parcelamento da propriedade rural.<\/p>\n

De acordo com o par\u00e1grafo 2\u00ba do citado dispositivo, \u201cO percentual de Reserva Legal em im\u00f3vel situado em \u00e1rea de forma\u00e7\u00f5es florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amaz\u00f4nia Legal ser\u00e1 definido considerando separadamente os \u00edndices contidos nas al\u00edneas a, b e c do inciso I do caput\u201d. Isso significa que o mesmo im\u00f3vel pode ter dois percentuais distintos de Reserva Legal a depender do bioma que abranja.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que as \u00e1reas de Reserva Legal poder\u00e3o ser ampliadas pelo Poder P\u00fablico federal em at\u00e9 50% para cumprimento de metas nacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade ou de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa quando ocorrer indica\u00e7\u00e3o do Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico \u2013 ZEE estadual.<\/p>\n

Sobre a localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal, isso caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ambiental determinar e jamais ao propriet\u00e1rio rural, o qual se limitar\u00e1 a fazer sugest\u00f5es. A escolha da \u00e1rea levar\u00e1 em conta os seguintes estudos e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, sempre escolhendo a op\u00e7\u00e3o mais interessante para a defesa do meio ambiente:<\/p>\n

a) o plano de bacia hidrogr\u00e1fica;
\nb) o Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico c) a forma\u00e7\u00e3o de corredores ecol\u00f3gicos com outra Reserva Legal, com \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, com Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou com outra \u00e1rea legalmente protegida;
\nd) as \u00e1reas de maior import\u00e2ncia para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade; e
\ne) as \u00e1reas de maior fragilidade ambiental.<\/p>\n

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado. Admite-se a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Reserva Legal mediante manejo sustent\u00e1vel, previamente aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama. Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sisnama dever\u00e3o estabelecer procedimentos simplificados de elabora\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de tais planos de manejo.<\/p>\n

Em regra, \u00e9 obrigat\u00f3ria a suspens\u00e3o imediata das atividades em \u00e1rea de Reserva Legal desmatada irregularmente ap\u00f3s 22 de julho de 2008. Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais cab\u00edveis, dever\u00e1 ser iniciado, nas \u00e1reas de que trata o par\u00e1grafo 3\u00ba deste artigo, o processo de recomposi\u00e7\u00e3o da Reserva Legal em at\u00e9 2 (dois) anos contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, devendo tal processo ser conclu\u00eddo nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA.<\/p>\n

A \u00e1rea de Reserva Legal dever\u00e1 ser registrada no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente por meio de inscri\u00e7\u00e3o no CAR, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o nos casos de transmiss\u00e3o a qualquer t\u00edtulo ou de desmembramento, com as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei (at\u00e9 ent\u00e3o sempre foi necess\u00e1ria a averba\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis). A inscri\u00e7\u00e3o da Reserva Legal no CAR dever\u00e1 ser feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo, contendo a indica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

Na posse, a \u00e1rea de Reserva Legal \u00e9 assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, que explicite, no m\u00ednimo, a localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal e as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo possuidor por for\u00e7a do previsto nesta Lei. A transfer\u00eancia da posse implica a sub-roga\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no termo de compromisso.<\/p>\n

Diferentemente do C\u00f3digo Florestal anterior, a Lei 12.651\/12 flexibilizou a possibilidade de a \u00c1rea de Reserva Legal abarcar a APP, o que certamente representa um retrocesso em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Mas para que isso seja feito \u00e9 preciso ocorrer o seguinte:<\/p>\n

a) o benef\u00edcio previsto neste artigo n\u00e3o implique a convers\u00e3o de novas \u00e1reas para o uso alternativo do solo;
\nb) a \u00e1rea a ser computada esteja conservada ou em processo de recupera\u00e7\u00e3o, conforme comprova\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ao \u00f3rg\u00e3o estadual integrante do Sisnama; e
\nc) o propriet\u00e1rio ou possuidor tenha requerido inclus\u00e3o do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR, nos termos desta Lei.<\/p>\n

A Lei 12.651\/12 inovou ao estabelecer a possibilidade de dispensa de reserva legal nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Empreendimentos de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua e tratamento de esgoto (artigo 12, par\u00e1grafo 6\u00ba);<\/em>
\nb) \u00c1reas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de potencial de energia hidr\u00e1ulica, nas quais funcionem empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, subesta\u00e7\u00f5es ou sejam instaladas linhas de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (artigo 12, par\u00e1grafo 7\u00ba);<\/em>
\nc) \u00c1reas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de capacidade de rodovias e ferrovias (artigo 12, par\u00e1grafo 8\u00ba).<\/em><\/p>\n

Cumpre esclarecer que as \u00e1reas de Reserva Legal possuem natureza jur\u00eddica de limita\u00e7\u00e3o administrativa, que s\u00e3o restri\u00e7\u00f5es gerais impostas \u00e0 propriedade privada pelo Poder P\u00fablico mediante lei tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o do bem comum, de maneira que em regra o propriet\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. De toda forma, h\u00e1 quem entenda poss\u00edvel tal questionamento.<\/p>\n

O conceito de Reserva Legal est\u00e1 diretamente relacionado ao de per\u00edmetro rural, j\u00e1 que originalmente somente as propriedades rurais sofrem essa exig\u00eancia. Contudo, apesar de todo propriet\u00e1rio rural ser obrigado a averbar a reserva legal do seu im\u00f3vel, os que n\u00e3o faziam isso eram beneficiados no momento de urbanizar a \u00e1rea, posto que ficavam com uma quantidade maior de solo edific\u00e1vel.<\/p>\n

Isso desestimulava a averba\u00e7\u00e3o da reserva legal em propriedades rurais pr\u00f3ximas aos per\u00edmetros urbanos, al\u00e9m de penalizar os propriet\u00e1rios rurais cumpridores de sua responsabilidade ambiental. Para acabar com essa distor\u00e7\u00e3o a Lei 12.651\/12 estabeleceu o seguinte:<\/p>\n

Artigo 19. A inser\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural em per\u00edmetro urbano definido mediante lei municipal n\u00e3o desobriga o propriet\u00e1rio ou posseiro da manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal, que s\u00f3 ser\u00e1 extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Com isso, se o im\u00f3vel rural for loteado, a antiga Reserva Legal poder\u00e1 ser transformada em bem de uso comum do povo, preferencialmente na modalidade de \u00e1rea verde urbana. Da\u00ed \u00e9 necess\u00e1rio observar a Lei 6.766\/79 e o Plano Diretor de cada Munic\u00edpio, bem como o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (Estatuto da Metr\u00f3pole).<\/p>\n

*Talden Farias \u00e9 advogado e professor de Direito Ambiental da Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB), doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pela UFPB. Autor do livro “Licenciamento ambiental: aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos” (7. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2019).<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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