{"id":101130,"date":"2019-02-17T11:00:52","date_gmt":"2019-02-17T14:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/?p=101130"},"modified":"2019-02-17T10:09:14","modified_gmt":"2019-02-17T13:09:14","slug":"principais-impactos-do-acordo-de-paris-na-agricultura-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/principais-impactos-do-acordo-de-paris-na-agricultura-brasileira\/","title":{"rendered":"Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por\u00a0Flavia Trentini\u00a0e\u00a0Leonardo Cunha Silva<\/p>\n

Para iniciar a coluna “Direito do Agroneg\u00f3cio” no ano de 2019, trataremos das pol\u00eamicas em torno dos efeitos do Acordo de Paris para a agricultura brasileira. As cr\u00edticas ao acordo se concentram em suposta amea\u00e7a \u00e0 soberania brasileira[1]<\/a>, mas, afinal, quais obriga\u00e7\u00f5es legais assumidas pelo Brasil junto \u00e0 comunidade internacional influenciam a agropecu\u00e1ria brasileira?<\/p>\n

O Acordo de Paris \u00e9 um tratado internacional celebrado na cidade que lhe d\u00e1 nome, no ano de 2015[2]<\/a>. Ele \u00e9 fruto de discuss\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es dos Estados nacionais que fazem parte da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima (UNFCCC)[3]<\/a>. Do ponto de vista do arranjo jur\u00eddico, a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro funciona como um guarda-chuva, sob a qual est\u00e3o outros tratados, como o Protocolo de Kyoto[4]<\/a>, a Emenda Doha[5]<\/a>\u00a0e o Acordo de Paris.<\/p>\n

Cabe \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o-Quadro estipular princ\u00edpios gerais para a coopera\u00e7\u00e3o internacional no combate \u00e0 mudan\u00e7a do clima, e o Acordo de Paris estabeleceu metas e par\u00e2metros para a contribui\u00e7\u00e3o de cada Estado-parte. Para isso, o acordo \u00e9 dividido em duas partes. No corpo do tratado, est\u00e3o os compromissos gerais, que se concentram em medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases, adapta\u00e7\u00e3o ao aumento da temperatura global e adequa\u00e7\u00e3o dos fluxos financeiros a uma economia de baixo carbono. S\u00e3o eles, segundo o artigo\u00a02 do acordo:<\/p>\n

(i) \u201cManter o aumento da temperatura m\u00e9dia global bem abaixo de 2\u00b0C em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis pr\u00e9-industriais, e envidar esfor\u00e7os para limitar esse aumento da temperatura a 1,5\u00b0C\u201d;<\/p>\n

(ii) \u201cAumentar a capacidade de adapta\u00e7\u00e3o aos impactos negativos da mudan\u00e7a do clima e promover a resili\u00eancia \u00e0 mudan\u00e7a do clima e um desenvolvimento de baixa emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, de uma maneira que n\u00e3o ameace a produ\u00e7\u00e3o de alimentos\u201d;<\/p>\n

(iii) \u201cTornar os fluxos financeiros compat\u00edveis com uma trajet\u00f3ria rumo a um desenvolvimento de baixa emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e resiliente \u00e0 mudan\u00e7a do clima\u201d.<\/p>\n

Em forma de anexos\u00a0est\u00e3o as Contribui\u00e7\u00f5es Nacionalmente Determinadas (iNDC,\u00a0em ingl\u00eas), que s\u00e3o os documentos em que cada Estado-parte apresenta a sua contribui\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o objetivo comum. Trata-se de arranjo jur\u00eddico de tipo\u00a0bottom up<\/em>[6]<\/a>, t\u00e9cnica utilizada no Direito Internacional para aquelas quest\u00f5es em que h\u00e1 dificuldade em alcan\u00e7ar uniformidade. Assim, cada Estado-parte voluntariamente decidiu qual seria sua contribui\u00e7\u00e3o e sob qual par\u00e2metro ela seria calculada.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o Brasil\u00a0livremente<\/em>\u00a0se comprometeu, como medida de mitiga\u00e7\u00e3o, a reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa de forma que, em 2025, emita 37% abaixo daquilo que foi emitido no ano de 2005. Do ponto de vista da adapta\u00e7\u00e3o, foi prometida a finaliza\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Mitiga\u00e7\u00e3o (PNA)[7]<\/a>, institu\u00eddo desde 10 de maio de 2016 por meio da Portaria 150[8]<\/a>. N\u00e3o foram estabelecidos metas e objetivos expl\u00edcitos sobre fluxos financeiros.<\/p>\n

Dois setores da agricultura brasileira ser\u00e3o particularmente afetados por esses compromissos: o energ\u00e9tico e o florestal\/agr\u00edcola (uso da terra). A iNDC brasileira prev\u00ea que, para reduzir suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, precisar\u00e1 adotar pol\u00edticas p\u00fablicas para que a bioenergia represente aproximadamente 18% da matriz energ\u00e9tica nacional at\u00e9 2030[9]<\/a>.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o dessas medidas j\u00e1 foi\u00a0iniciada. Em dezembro de 2017, foi promulgada a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio)[10]<\/a>, que instituiu um mercado de cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIO). As estimativas sugerem que o novo mercado injetar\u00e1 no setor algo entre R$ 1,5 bilh\u00e3o\u00a0e\u00a0R$ 6,8 bilh\u00f5es[11]<\/a>. Tudo isso indica que, assim como a crise do petr\u00f3leo na d\u00e9cada 1970, a crise clim\u00e1tica ser\u00e1 convertida em oportunidade para o setor de biocombust\u00edveis.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao uso da terra, as informa\u00e7\u00f5es de esclarecimento da iNDC brasileira prometem alcan\u00e7ar uma s\u00e9rie de metas at\u00e9 2030. Comprometeu-se a atingir o desmatamento ilegal zero na Amaz\u00f4nia brasileira (compensando as emiss\u00f5es de gases emitidas), reflorestar 12 milh\u00f5es de hectares de floresta e melhorar as t\u00e9cnicas de manejo sustent\u00e1vel de florestas nativas.<\/p>\n

Todas essas medidas, por mais impactantes que pare\u00e7am, n\u00e3o significam muito mais que o Brasil comprometendo-se a cumprir sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Pesquisa do Instituto de Manejo e Certifica\u00e7\u00e3o Florestal e Agr\u00edcola (Imaflora)[12]<\/a>\u00a0lan\u00e7ada em 2017 calcula que existe um d\u00e9ficit total de 19,4 milh\u00f5es de hectares de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) e reservas legais (RLs). Isso significa que apenas a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o que foi ilegalmente suprimida, com base no C\u00f3digo Florestal de 2012, \u00e9 o bastante para honrarmos parte significativa dos compromissos internacionais.<\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao setor agr\u00edcola, a iNDC brasileira ainda defende o fortalecimento do Plano ABC, do qual uma linha de cr\u00e9dito (Programa ABC) de R$ 2 bilh\u00f5es\u00a0foi destinada para a safra 2018\/2019. Esses recursos podem ser utilizados para a introdu\u00e7\u00e3o de tecnologias e t\u00e9cnicas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria de baixa emiss\u00e3o de carbono. A taxa de juros \u00e9 de 6% a.a., podendo ser reduzida para at\u00e9 5,25% naqueles projetos que visam regularizar as propriedades rurais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental[13]<\/a>.<\/p>\n

Tudo isso leva-nos a crer que os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no \u00e2mbito do Acordo de Paris est\u00e3o alinhados com sua legisla\u00e7\u00e3o interna. Nessa seara, os principais impactos do Acordo de Paris na agricultura s\u00e3o o retorno da import\u00e2ncia do setor de biocombust\u00edveis, gravemente deteriorado pelas pol\u00edticas econ\u00f4micas no pre\u00e7o da gasolina entre 2008 e 2014, e o refor\u00e7o quanto ao cumprimento do C\u00f3digo Florestal \u2014 cen\u00e1rio\u00a0esse\u00a0muito distante de uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania brasileira.<\/p>\n

\n
\n
\n

[1]<\/a>\u00a0Exemplos dessas cr\u00edticas podem ser vistos em not\u00edcias de canais de informa\u00e7\u00e3o brasileiros como\u00a0Terra<\/em>\u00a0e\u00a0Valor<\/em>.\u00a0Vide<\/em>\u00a0“Bolsonaro\u00a0diz que Brasil deixar\u00e1 Acordo de Paris se n\u00e3o forem aceitas mudan\u00e7as”.\u00a0Terra<\/em>, [s.l.], 12 dez. 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.terra.com.br\/noticias\/brasil\/bolsonaro-diz-que-brasil-deixara-acordo-de-paris-se-nao-forem-aceitas-mudancas,d788a5152dbb57db94b02a4133a5157dh1ila34v.html<\/a>><\/u>. Acesso em: 7 fev. 2019 e KLEIN, Cristian; ROSAS, Rafael. “Bolsonaro amea\u00e7a deixar o Acordo de Paris se mudan\u00e7as n\u00e3o forem aceitas”.\u00a0Valor<\/em>, Rio de Janeiro, 12 dez. 2018. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.valor.com.br\/politica\/6023525\/bolsonaro-ameaca-deixar-acordo-de-paris-se-mudancas-nao-forem-feitas<\/a><\/u>. Acesso em: 7 fev. 2019.
\n[2]<\/a>\u00a0A tratado tornou-se dispon\u00edvel para assinatura no dia 22 de abril de 2016, na sede da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova Iorque. Naquela oportunidade, 175 pa\u00edses assinaram o documento. Esse n\u00famero foi alterado com a sa\u00edda dos Estados Unidos e a entrada de outros pa\u00edses. Uma vers\u00e3o em portugu\u00eas do acordo pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.\u00a0Vide<\/em>\u00a0BRASIL. Decreto 9.073, de 5 de julho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o:<\/em>\u00a0se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, ano 154, n. 107, p. 3-7, 6 jun. 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/decreto\/D9073.htm<\/a>>. Acesso em: 7 fev. 2019.
\n[3]<\/a>\u00a0Uma vers\u00e3o em portugu\u00eas da UNFCCC pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.\u00a0Vide<\/em>\u00a0BRASIL. Decreto 2.662, de 1\u00ba de julho de 1998. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as do Clima, assinada em Nova York, e, 9 de maio de 1992.\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, ano 135, n. 124, p. 6-11, 2 jul. 1998. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/D2652.htm<\/a><\/u>>. Acesso em: 7 fev. 2019.
\n[4]<\/a>\u00a0Uma vers\u00e3o em portugu\u00eas do Protocolo de Quioto pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.\u00a0Vide<\/em>BRASIL. Decreto 5.445, de 12 de maio de 2005. Promulga o Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do clima […].\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>: se\u00e7\u00e3o 1. Bras\u00edlia, DF, ano 142, n. 91, p. 1-6, 13 maio 2005. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/decreto\/D5445.htm<\/a><\/u>>. Acesso em 7 fev. 2019.
\n[5]<\/a>\u00a0ONU.\u00a0Doha amendment to the Kyoto Protocol.<\/em>\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/unfccc.int\/files\/kyoto_protocol\/application\/pdf\/kp_doha_amendment_english.pdf<\/a><\/u>>. Acesso em: 7 fev. 2019.
\n[6]<\/a>\u00a0REI, Fernando; CUNHA, Kamyla. O Brasil e o regime internacional das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. In.: Granziera, Maria Luiza Machado; REI, Fernando. (Orgs.).\u00a0O futuro do regime internacional das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas<\/em>: aspectos jur\u00eddicos e institucionais. Santos: Edita Livros, 2015. p. 22.
\n[7]<\/a>\u00a0BRASIL. Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.\u00a0Plano nacional de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima<\/em>: sum\u00e1rio executivo. Bras\u00edlia, DF: Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, 2016. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.mma.gov.br\/images\/arquivo\/80182\/LIVRO_PNA_Resumo%20Executivo_.pdf<\/a><\/u>>. Acesso em: 7 fev. 2019.
\n[8]<\/a>\u00a0BRASIL. Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Portaria n. 150, de 10 de maio de 2016. Institui o Plano Nacional de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Mudan\u00e7a do Clima e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>: se\u00e7\u00e3o 1. Bras\u00edlia, DF, ano 153, n. 89, p. 131-132, 11 maio 2016. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.mma.gov.br\/images\/arquivo\/80182\/Portaria%20PNA%20_150_10052016.pdf<\/a><\/u>>. Acesso em: 07 fev. 2019.
\n[9]<\/a>\u00a0BRASIL.\u00a0Informa\u00e7\u00e3o adicional sobre a iNDC apenas para fins de esclarecimento.<\/em>\u00a02015. p. 3. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.mma.gov.br\/images\/arquivo\/80108\/BRASIL%20iNDC%20portugues%20FINAL.pdf<\/a><\/u>>. Acesso em: 7. fev. 2019.
\n[10]<\/a>\u00a0BRASIL. Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>: se\u00e7\u00e3o 1. Bras\u00edlia, DF, ano 154, n. 247, p. 4-5, 27 dez. 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13576.htm<\/a><\/u>>. Acesso em: 7 fev. 2019.
\n[11]<\/a>\u00a0\u00d3rg\u00e3os\u00a0reguladores brasileiros e internacionais est\u00e3o engajados no esfor\u00e7o de atribuir um custo aos impactos gerados pelas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa na atmosfera. Por aqui, o RenovaBio \u00e9 o pontap\u00e9 inicial.\u00a0Nocana.com<\/em>, Curitiba, 3 ago. 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.novacana.com\/n\/eventos\/mario-sergio-vasconcelos-febraban-o-mercado-de-carbono-no-setor-financeiro-030818<\/a><\/u>>. Acesso em 07 fev. 2019.
\n[12]<\/a>\u00a0GUIDOTTI, Vinicius [et al.]. N\u00fameros detalhados do novo C\u00f3digo Florestal e suas implica\u00e7\u00f5es para os PRAs.\u00a0Sustentabilidade em Debate,<\/em>\u00a0n. 5, maio 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.imaflora.org\/downloads\/biblioteca\/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf<\/a><\/u>>. Acesso em 7 fev. 2019.
\n[13]<\/a>\u00a0BRASIL. Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.\u00a0Plano agr\u00edcola e pecu\u00e1rio 2018\/2019.<\/em>\u00a0Bras\u00edlia, DF: MAPA, 2018. p. 11. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.imaflora.org\/downloads\/biblioteca\/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf<\/a><\/u>>. Acesso em 7 fev. 2019.<\/p>\n

Flavia Trentini\u00a0\u00e9 professora da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo em Ribeir\u00e3o Preto, livre-docente e doutora em Direito pela USP, com p\u00f3s-doutorado em Administra\u00e7\u00e3o e Economia das Organiza\u00e7\u00f5es pela USP e pela Scuola Universitaria Superiore Sant\u2019anna (It\u00e1lia).<\/p>\n

Leonardo Cunha Silva\u00a0\u00e9 advogado e mestrando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo em Ribeir\u00e3o Preto.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Flavia Trentini\u00a0e\u00a0Leonardo Cunha Silva Para iniciar a coluna “Direito do Agroneg\u00f3cio” no ano de 2019,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":101131,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia.jpg",415,265,false],"thumbnail":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia-300x192.jpg",300,192,true],"medium_large":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia.jpg",415,265,false],"large":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia.jpg",415,265,false],"1536x1536":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia.jpg",415,265,false],"2048x2048":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia.jpg",415,265,false],"cream-magazine-thumbnail-2":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia.jpg",415,265,false],"cream-magazine-thumbnail-3":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia.jpg",415,265,false],"cream-magazine-thumbnail-4":["https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/fllavia.jpg",415,265,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/author\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Por\u00a0Flavia Trentini\u00a0e\u00a0Leonardo Cunha Silva Para iniciar a coluna “Direito do Agroneg\u00f3cio” no ano de 2019,","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101130"}],"collection":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=101130"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/101130\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/101131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=101130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=101130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=101130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}