{"id":10081,"date":"2014-11-08T18:59:55","date_gmt":"2014-11-08T18:59:55","guid":{"rendered":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/?p=10081"},"modified":"2014-11-08T19:02:40","modified_gmt":"2014-11-08T19:02:40","slug":"entrevista-especial-com-antonio-silvio-hendges","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/espacoecologico.com.br\/arquivo\/entrevista-especial-com-antonio-silvio-hendges\/","title":{"rendered":"Entrevista especial com Antonio Silvio Hendges"},"content":{"rendered":"

MP 651: a nova hist\u00f3ria grega da pol\u00edtica ambiental<\/strong><\/p>\n

\u201cComo na hist\u00f3ria grega, a MP 651 traz este conte\u00fado estranho \u00e0 sua reda\u00e7\u00e3o e objetivos originais, e por este motivo \u00e9 chamada de \u2018Cavalo de Troia dos lix\u00f5es\u2019\u201d, adverte o bi\u00f3logo.<\/p>\n\n\n\n\n
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Foto:\u00a0api.ning.com<\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u201cN\u00e3o considero vantajosa para a sociedade a amplia\u00e7\u00e3o dos prazos aos lix\u00f5es\u201d, afirma Antonio Silvio Hendges em entrevista por e-mail \u00e0 IHU On-Line, ao comentar a Medida Provis\u00f3ria 651, que amplia o prazo para o fechamento dos lix\u00f5es at\u00e9 2018. A desaprova\u00e7\u00e3o \u00e0 MP 651 \u00e9 justificada pelo tempo em que a erradica\u00e7\u00e3o dos lix\u00f5es \u00e9 discutida no pa\u00eds.<\/p>\n

Segundo Hendges, \u201ca PNRS esteve em debate durante 19 anos antes de sua aprova\u00e7\u00e3o \u2014 desde 1991 \u2014 e mais quatro anos para sua implanta\u00e7\u00e3o, ou seja, foram 23 anos para que os munic\u00edpios se adequassem\u201d. A prorroga\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios erradicarem os lix\u00f5es ter\u00e1 implica\u00e7\u00f5es graves, porque \u201cenquanto existirem lix\u00f5es n\u00e3o haver\u00e1 coleta seletiva, responsabilidade compartilhada, log\u00edstica reversa, organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com materiais recicl\u00e1veis\/reutiliz\u00e1veis \u2014 catadores e valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos res\u00edduos\u201d. De acordo com ele, atualmente o Brasil \u201cperde anualmente cerca de R$ 8 bilh\u00f5es por n\u00e3o ter pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 gest\u00e3o adequada dos res\u00edduos, isto sem citar os problemas ambientais e de sa\u00fade p\u00fablicas decorrentes. Portanto, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo aos lix\u00f5es \u00e9 uma irresponsabilidade coletiva dos que pretendem esta a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Hendges esclarece que o texto original da MP 651 \u201cn\u00e3o tinha nenhuma liga\u00e7\u00e3o com o tema dos res\u00edduos s\u00f3lidos\u201d, mas \u201cos deputados introduziram este tema. Portanto, a MP 651\/2014 foi alterada para constar a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para que os munic\u00edpios fa\u00e7am seus planos de res\u00edduos e tamb\u00e9m substituam os lix\u00f5es atualmente existentes por aterros sanit\u00e1rios adequados para disposi\u00e7\u00e3o somente dos rejeitos\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a \u201cfalta de planejamento da gest\u00e3o dos res\u00edduos e a inexist\u00eancia de planos municipais e regionais que estabele\u00e7am os princ\u00edpios, objetivos, diretrizes e responsabilidades dos diversos setores produtivos\u201d dificultaram o cumprimento do prazo de erradica\u00e7\u00e3o dos lix\u00f5es, previsto para este ano. E acrescenta: \u201cO lixo \u00e9 um problema ambiental, mas tamb\u00e9m social e precisa de pol\u00edticas espec\u00edficas e cont\u00ednuas para sua solu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Antonio Silvio Hendges \u00e9 graduado em Biologia pelo Centro Universit\u00e1rio Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, Santa Catarina, e especialista em Auditorias Ambientais pela Universidade Candido Mendes, RJ. \u00c9 articulista do Portal EcoDebate, professor e consultor em educa\u00e7\u00e3o ambiental, gest\u00e3o sustent\u00e1vel de res\u00edduos s\u00f3lidos e auditorias ambientais.<\/p>\n\n\n\n\n
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Foto: EBC<\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Confira a entrevista.<\/strong><\/p>\n

IHU On-Line – Em que consiste a MP 651? Em que contexto ela foi criada?<\/strong><\/p>\n

Antonio Silvio Hendges –<\/strong> A Medida Provis\u00f3ria 651\/2014 em seu texto original n\u00e3o tinha nenhuma liga\u00e7\u00e3o com o tema dos res\u00edduos s\u00f3lidos, mas com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para diversos setores produtivos, materiais destinados aos usos m\u00e9dicos, laboratoriais e hospitais p\u00fablicos ou privados com isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e reorganiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas das empresas com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS. Foi nas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara que os deputados introduziram este tema. Portanto, a MP 651\/2014 foi alterada para constar a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para que os munic\u00edpios fa\u00e7am seus planos de res\u00edduos e tamb\u00e9m substituam os lix\u00f5es atualmente existentes por aterros sanit\u00e1rios adequados para disposi\u00e7\u00e3o somente dos rejeitos. Como na hist\u00f3ria grega, a MP 651 traz este conte\u00fado estranho \u00e0 sua reda\u00e7\u00e3o e objetivos originais, e por este motivo \u00e9 chamada de “Cavalo de Troia dos lix\u00f5es”.<\/p>\n

IHU On-Line – Por quais raz\u00f5es a MP 651 possibilita que os munic\u00edpios n\u00e3o cumpram as diretrizes atuais da Pol\u00edtica Nacional dos Res\u00edduos S\u00f3lidos?<\/strong><\/p>\n

Antonio Silvio Hendges – A lei 12.305\/2010, que estabeleceu a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PNRS, determinou que os munic\u00edpios realizassem os seus planos municipais at\u00e9 agosto de 2012 e extinguissem os lix\u00f5es at\u00e9 agosto de 2014. No entanto, a maioria dos munic\u00edpios n\u00e3o cumpriu estes prazos alegando dificuldades financeiras e\/ou t\u00e9cnicas, e por este motivo eles perder\u00e3o o acesso aos recursos da Uni\u00e3o e Estados destinados \u00e0 limpeza urbana. A MP 651 altera estes prazos para 2016 e 2018, respectivamente, concedendo mais quatro anos para que os munic\u00edpios cumpram a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Importante destacar que a PNRS esteve em debate durante 19 anos antes de sua aprova\u00e7\u00e3o \u2014 desde 1991 \u2014 e mais quatro anos para sua implanta\u00e7\u00e3o, ou seja, foram 23 anos para que os munic\u00edpios se adequassem. Com mais este prazo que se pretende conceder s\u00e3o quase 30 anos para o in\u00edcio da resolu\u00e7\u00e3o deste problema. Realmente um prazo longo e injustific\u00e1vel para se resolver com a urg\u00eancia necess\u00e1ria a gest\u00e3o ambiental adequada dos res\u00edduos no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n\n
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\u201cQuanto aos munic\u00edpios, embora afirmem esta necessidade, tamb\u00e9m n\u00e3o apresentam nenhuma garantia de que cumprir\u00e3o os prazos desta vez\u201d<\/span><\/h2>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

IHU On-Line – Por quais raz\u00f5es \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil erradicar os lix\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

Antonio Silvio Hendges –<\/strong> Principalmente pela falta de planejamento da gest\u00e3o dos res\u00edduos e a inexist\u00eancia de planos municipais e regionais que estabele\u00e7am os princ\u00edpios, objetivos, diretrizes e responsabilidades dos diversos setores produtivos, assim como dos consumidores e dos poderes p\u00fablicos quanto \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es. As dificuldades dos munic\u00edpios em dialogar e formar cons\u00f3rcios, muitas vezes por quest\u00f5es pol\u00edticas locais ou (des)interesses dos administradores, tamb\u00e9m \u00e9 um fator que dificulta a erradica\u00e7\u00e3o dos lix\u00f5es. A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos tem como base a responsabilidade compartilhada, mas esta a\u00e7\u00e3o precisa ser planejada, institucionalizada e fiscalizada, substituindo as a\u00e7\u00f5es imediatistas e individualizadas que atualmente possibilitam a exist\u00eancia de aproximadamente 2.700 lix\u00f5es no pa\u00eds. O lixo \u00e9 um problema ambiental, mas tamb\u00e9m social e precisa de pol\u00edticas espec\u00edficas e cont\u00ednuas para sua solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IHU On-Line – Quais as vantagens e desvantagens de ter sido prorrogado at\u00e9 2018 o prazo para a erradica\u00e7\u00e3o dos lix\u00f5es? Apesar de possibilitar que os munic\u00edpios tenham mais tempo para tratar dessa quest\u00e3o, quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es dessa medida no sentido de que adia a resolu\u00e7\u00e3o de um problema?<\/strong><\/p>\n

Antonio Silvio Hendges –<\/strong> Conforme mencionado acima, a PNRS est\u00e1 em debate desde 1991 e foi aprovada ap\u00f3s um amplo debate com a sociedade. Neste sentido, a alega\u00e7\u00e3o de que foi pouco tempo os quatro anos concedidos para sua implanta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica. Por este motivo, n\u00e3o considero vantajosa para a sociedade a amplia\u00e7\u00e3o dos prazos aos lix\u00f5es.<\/p>\n

Enquanto existirem lix\u00f5es n\u00e3o haver\u00e1 coleta seletiva, responsabilidade compartilhada, log\u00edstica reversa, organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com materiais recicl\u00e1veis\/reutiliz\u00e1veis \u2014 catadores e valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos res\u00edduos. O Brasil perde anualmente cerca de R$ 8 bilh\u00f5es por n\u00e3o ter pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 gest\u00e3o adequada dos res\u00edduos, isto sem citar os problemas ambientais e de sa\u00fade p\u00fablicas decorrentes. Portanto, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo aos lix\u00f5es \u00e9 uma irresponsabilidade coletiva dos que pretendem esta a\u00e7\u00e3o. E, ao findarem os prazos concedidos, n\u00e3o ser\u00e3o solicitadas novas amplia\u00e7\u00f5es em um ciclo que pode inviabilizar a PNRS, inclusive quanto ao desenvolvimento de tecnologias adequadas? Portanto, n\u00e3o \u00e9 vantajosa para a sociedade esta amplia\u00e7\u00e3o. Quanto aos munic\u00edpios, embora afirmem esta necessidade, tamb\u00e9m n\u00e3o apresentam nenhuma garantia de que cumprir\u00e3o os prazos desta vez.<\/p>\n

IHU On-Line – De que outras maneiras a MP 651 atrapalha a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos?<\/strong><\/p>\n

Antonio Silvio Hendges –<\/strong> Al\u00e9m de premiar a falta de a\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que ignoraram as diretrizes legais, a MP 651 n\u00e3o garante que nos pr\u00f3ximos anos a implementa\u00e7\u00e3o da PNRS seja uma prioridade, constituindo-se simplesmente em uma posterga\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es atuais. Possivelmente, os munic\u00edpios n\u00e3o ter\u00e3o como prioridade adequarem-se no novo prazo e contar\u00e3o com novos adiamentos, ou seja, ao inv\u00e9s de se organizarem para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 acontecer uma mudan\u00e7a nas suas pol\u00edticas p\u00fablicas, com a\u00e7\u00f5es mais circunstanciais e imediatistas que o planejamento de longo prazo exigido para a gest\u00e3o ambientalmente adequada dos res\u00edduos. Os lix\u00f5es continuar\u00e3o contaminando os solos e os recursos h\u00eddricos e isso aumentar\u00e1 os custos e passivos ambientais, dificultando ainda mais a adequa\u00e7\u00e3o. Quanto maior o prazo estabelecido, maiores ser\u00e3o os problemas a serem resolvidos e isso certamente ter\u00e1 custos financeiros, ambientais e sociais que toda a sociedade ter\u00e1 que pagar e que ser\u00e3o muito superiores aos necess\u00e1rios atualmente.<\/p>\n

IHU On-Line – Qual \u00e9 o impacto da MP 651 para os catadores?<\/strong><\/p>\n

Antonio Silvio Hendges –<\/strong> Os trabalhadores com materiais recicl\u00e1veis\/reutiliz\u00e1veis s\u00e3o totalmente ignorados na MP 651, e o n\u00e3o cumprimento dos prazos legais demonstra a falta de compromisso dos legisladores com estes profissionais, que, embora contribuam para a limpeza urbana, a sa\u00fade p\u00fablica e a economia, na maioria dos munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o recebem nenhum incentivo e muitas vezes ainda s\u00e3o marginalizados e\/ou tratados com preconceito. Onde h\u00e1 lix\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 coleta seletiva, compostagem, cooperativas, tecnologias, incentivos e dignidade, transformando os catadores em marginais ao inv\u00e9s de profissionais inseridos nos sistemas produtivos. A MP 651 refor\u00e7a a exclus\u00e3o e a invisibilidade social destes trabalhadores, tornando-os ainda mais vulner\u00e1veis e marginalizados.<\/p>\n\n\n\n\n
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\u201cA MP 651 n\u00e3o garante que nos pr\u00f3ximos anos a implementa\u00e7\u00e3o da PNRS seja uma prioridade\u201d<\/span><\/h2>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

IHU On-Line – O que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para erradicar os lix\u00f5es demonstra sobre a agenda ambiental brasileira e a relev\u00e2ncia dessa tem\u00e1tica entre os pol\u00edticos?<\/strong><\/p>\n

Antonio Silvio Hendges –<\/strong> H\u00e1 um descompasso entre os interesses da popula\u00e7\u00e3o e dos administradores p\u00fablicos municipais e a maioria dos Deputados que buscam postergar as solu\u00e7\u00f5es sem nenhuma compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, alterando desta forma a agenda ambiental para beneficiar os interesses localizados, a falta de planejamento, investimentos e capacita\u00e7\u00e3o para gest\u00e3o e gerenciamento adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos. \u00c9 claro que uma altera\u00e7\u00e3o nos prazos da PNRS tem implica\u00e7\u00f5es negativas sobre toda a agenda ambiental do pa\u00eds, inclusive na preserva\u00e7\u00e3o e disponibilidade dos recursos h\u00eddricos, atualmente uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Ao alterarem as normas e os prazos, os deputados demonstraram um total descompromisso com o meio ambiente, premiando a falta de iniciativa e de seriedade para com as quest\u00f5es ambientais.<\/p>\n

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?<\/strong><\/p>\n

Antonio Silvio Hendges –<\/strong> Para sua transforma\u00e7\u00e3o definitiva em lei federal, a MP 651\/2014 ainda precisa ser aprovada no Senado e depois sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, mas sua aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara acende um claro sinal de alerta de que existem interesses e argumentos contr\u00e1rios \u00e0s diretrizes atuais quanto aos res\u00edduos s\u00f3lidos. O oportunismo sem compromissos com a sustentabilidade tamb\u00e9m fica evidente na forma como foi introduzida esta proposta em uma MP sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o tema dos res\u00edduos, aproveitando-se do fato de que se n\u00e3o for aprovada em tempo h\u00e1bil perde a validade. Explicando melhor: ao fazerem isto, os senhores deputados colocaram em risco todos os benef\u00edcios econ\u00f4micos concedidos pela MP 651\/2014 aos setores produtivos beneficiados, al\u00e9m de constrangerem os Senadores, que tamb\u00e9m precisam votar esta mat\u00e9ria, e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que precisa sancionar ou vetar.<\/p>\n

Fonte: Unisinos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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